Processo judicial
Tribunal de Justiça - Sergipe
2026
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202673000002 NÚMERO ÚNICO: 0000003-48.2026.8.25.0041 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (J.C.D.S.D.F.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES PARA, CASO DESEJEM OU SEJA NECESSÁRIO, ACESSAR AUDIÊNCIA POR MEIO DO LINK: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/MEET/238593760480608?P=WBH6ELQEC09ZNQ9RXX ID DA REUNIÃO: 238 593 760 480 608 SENHA: UT7XI3SR
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202673000002 NÚMERO ÚNICO: 0000003-48.2026.8.25.0041 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (J.C.D.S.D.F.)
DECISÃO....: NOS TERMOS DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 12/11/2026, ÀS 11:00, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA DEFESA, PROCEDENDO-SE, AO FINAL, À QUALIFICAÇÃO E AO INTERROGATÓRIO DO RÉU, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE A AUSÊNCIA DESTE SERÁ INTERPRETADA COMO DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE AUTODEFESA.
DESIGNO O DIA 12/11/2026 ÀS 11H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202673000002 NÚMERO ÚNICO: 0000003-48.2026.8.25.0041 AUTOR : . (A.P.) INVESTIGADO : . (J.C.D.S.D.F.)
DECISÃO....: (...) DIANTE DO ADUZIDO, RECEBO A DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DE JOSÉ CLAUDINO DA SILVA DANTAS FILHO. HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL Nº 16976/2025 NO QUE TOCA AO FATO REGISTRADO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 163581/2025 CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) IMPUTADO A JOSENILTON ARAÚJO DOS SANTOS , RECONHECENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 104 E 107, IV, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
INDEFIRO O REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO TUTELAR, PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA FUNDAMENTAÇÃO. AUTUE-SE COMO AÇÃO PENAL. PROMOVA-SE A CITAÇÃO DO(A)(S) ACUSADO(A)(S), POR MANDADO OU EDITAL PELO PRAZO DE 30 DIAS (NESTE CASO SE INCERTO OU NÃO SABIDO O PARADEIRO DO(A)(S) DENUNCIADO(A)(S), PARA RESPONDER POR ESCRITO À ACUSAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PODENDO ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO.
FICA(M) ADVERTIDO(A)(S) QUE, NÃO SENDO REQUERIDA A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÃO ESTAS COMPARECER À AUDIÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO DESTE JUÍZO. HAVENDO A RESPOSTA POR PARTE DO(A)(S) ACUSADO(A)(S), E CASO SEJAM APRESENTADOS DOCUMENTOS E/OU ARGUIDAS QUESTÕES PRELIMINARES, INTIME-SE ELETRONICAMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO, A FIM DE QUE SE MANIFESTE SOBRE ELAS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.
DE OUTRO MODO, CASO NÃO SEJAM SUSCITADAS TAIS QUESTÕES OU APRESENTADOS DOCUMENTOS, FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS, PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO À(S) RESPOSTA(S) OFERTADA(S). NÃO APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, OU SE O(A)(S) ACUSADO(A)(S), CITADO(A)(S), NÃO CONSTITUIR DEFENSOR, SERÁ NOMEADO COMO PATRONO DO(A)(S) MESMO(A)(S) ADVOGADO DATIVO, A FIM DE QUE OFEREÇA RESPOSTA EM FAVOR DO ACUSADO(A)(S). OUTROSSIM, OFICIE-SE AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DA SECRETARIA DO ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REMETA A ESTE JUÍZO AS FOLHAS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO(A)(S) ACUSADO(A)(S).
COMUNIQUE-SE DO OFERECIMENTO DA PRESENTE DENÚNCIA AOS DEPARTAMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, POLÍCIAS CIVIL E FEDERAL, A FIM DE FAZER CONSTAR NOS CADASTROS DE ESTATÍSTICAS CRIMINAIS. ADEMAIS, CERTIFIQUE A SECRETARIA SE O(A)(S) ACUSADO(A)(S) RESPONDE(M) A OUTROS PROCESSOS JUDICIAIS CRIMINAIS.