0000003-51.2022.8.25.0053

[....]Diante do exposto, com estribo no art. 19 da Lei nº 11.340/2006, defiro o pedido consubstanciado na representação da ofendida (expediente oriundo do Departamento de Atendimento a Grupos Vulneráveis – Aracaju/SE) e, por conseguinte, aplico as seguintes medidas protetivas ao investigado WILLIAMS SOARES DOS SANTOS: a) Proibição de aproximação da ofendida, fixando o limite mínimo de 200 metros de distância entre esta e o agressor. b) Proibição de estabelecer contato com a ofendida e seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

Advirta-se o investigado de que o descumprimento de quaisquer das medidas estabelecidas acarretará a decretação de sua prisão preventiva. Comunique-se à Autoridade Policial. Expeça-se mandado, havendo resistência seja requisitada a força policial. Cientifique-se a vítima. Notifique-se o Ministério Público. No mais, cumpram-se as medidas cartorárias plantonista de costume, mediante alimentação no SCPV.

Remeta-se ao Juízo competente