0000003-51.2025.8.25.0019

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202574200003 NÚMERO ÚNICO: 0000003-51.2025.8.25.0019 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL AUTOR : WESLEY OLIVEIRA DOS ANJOS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO....: ASSIM SENDO, NOS TERMOS DO ART. 20 C/C ART. 22 DA LEI 11.340, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, AO PASSO EM QUE DETERMINO A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ABAIXO DISCRIMINADAS, EM DESFAVOR DE WESLEY OLIVEIRA DOS ANJOS: 1)A OBRIGAÇÃO DE MANTER A DISTÂNCIA MÍNIMA DE 200 (DUZENTOS) METROS DA VÍTIMA, DEVENDO SE ABSTER DE SE COMUNICAR COM ESTA DE QUALQUER MANEIRA, SEJA POR TELEFONE, E-MAIL, MENSAGENS DE VOZ, DE TEXTO OU WHATSAPP, REDES SOCIAIS, NÃO PODENDO FREQUENTAR A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E/OU DE PARENTES DELA PARA QUALQUER FIM, NEM SEU LOCAL DE TRABALHO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO;

2) AFASTAMENTO DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA;

3) A PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A OFENDIDA, FAMILIARES E EVENTUAIS TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, DE QUALQUER MANEIRA, SEJA POR TELEFONE, E-MAIL, MENSAGENS DE VOZ, DE TEXTO OU WHATSAPP, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO;

4) A PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR O LOCAL DE TRABALHO DA VÍTIMA, BEM COMO CLUBES, CASAS DE PARENTES E LOCAIS DE LAZER DELA, A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA;

5) RESTRIÇÃO DO PORTE OU SUSPENSÃO DA POSSE DE ARMAS, COM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE;