Processo judicial
Tribunal de Justiça - Sergipe
2026
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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202682300003 NÚMERO ÚNICO: 0000003-55.2026.8.25.0071 REQUERENTE : . (A.) ADV. : SÉRGIO SCHULZE - OAB: 895-A-SE REQUERIDO : . (G.B.D.S.) ATO ORDINATÓRIO....: INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, A, NO PRAZO DE 05 DIAS, INDICAR O LOCAL DE DESTINAÇÃO DO BEM A SER APREENDIDO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CUMPRIMENTO DA
DECISÃO
ANEXADA AOS AUTOS EM 20/01/2026.
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202682300003 NÚMERO ÚNICO: 0000003-55.2026.8.25.0071 REQUERENTE : . (A.) ADV. : SÉRGIO SCHULZE - OAB: 895-A-SE REQUERIDO : . (G.B.D.S.)
DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM QUE SUSTENTA O AUTOR QUE AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NÃO TENDO O REQUERIDO EFETUADO OS PAGAMENTOS TEMPESTIVOS DE TODAS AS PARCELAS QUE LHE CABIAM. ASSIM, REQUEREU A CONCESSÃO LIMINAR DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ATRIBUIU VALOR À CAUSA E JUNTOU DOCUMENTOS. É O QUE INTERESSA RELATAR.
NOS TERMOS DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969, PARA FIM DE CONCESSÃO DA BUSCA E APREENSÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, BASTA AO CREDOR A COMPROVAÇÃO DA MORA, O QUE DECORRE DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO E PODERÁ SER DEMONSTRADO POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NÃO SE EXIGINDO QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO REFERIDO DOCUMENTO SEJA A DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, A TEOR DO ART. 2º, §2º DO REFERIDO ATO NORMATIVO.
VEJAMOS: ART. 2º [...] §2º A MORA DECORRERÁ DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO E PODERÁ SER COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NÃO SE EXIGINDO QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO REFERIDO AVISO SEJA A DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. [...] ART. 3º O PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO OU CREDOR PODERÁ, DESDE QUE COMPROVADA A MORA, NA FORMA ESTABELECIDA PELO § 2º DO ART. 2º, OU O INADIMPLEMENTO, REQUERER CONTRA O DEVEDOR OU TERCEIRO A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, A QUAL SERÁ CONCEDIDA LIMINARMENTE, PODENDO SER APRECIADA EM PLANTÃO JUDICIÁRIO.
NA HIPÓTESE VERTENTE, CONSTATA-SE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, PELO QUAL REALIZADO O EMPRÉSTIMO DO NUMERÁRIO E DADO O VEÍCULO COMO GARANTIA, BEM COMO SE ENCONTRA COMPROVADA A MORA, CONFORME NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR (P.81), SATISFAZENDO OS REQUISITOS LEGAIS. ASSIM, CONCEDO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, BEM COMO DOS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO E DE TRANSFERÊNCIA DO BEM, DEVENDO SER ELE ENTREGUE AO AUTOR, NA PESSOA DE UM ENTRE AQUELES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL.
EXPEÇA-SE, PARA TANTO, O COMPETENTE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. EFETIVADA A MEDIDA, DEVERÁ SER CITADO O RÉU PARA, EM CINCO DIAS, PROCEDER AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, NA FORMA DO ART. 3º, §2º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969, OU APRESENTAR RESPOSTA, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO §3º DO REFERIDO
DISPOSITIVO
LEGAL, FICANDO CIENTE DE QUE, DECORRIDO O PRAZO DE CINCO DIAS DA EXECUÇÃO DA MEDIDA, A PROPRIEDADE E POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM SERÃO CONSOLIDADAS NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO (ART. 3º, §1º). DESDE LOGO ARBITRO O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, PARA FINS DE PAGAMENTO. SE, PORVENTURA, FOR APRESENTADA MANIFESTAÇÃO PELO REQUERIDO, CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO.
ANOTE-SE NO MANDADO QUE, NÃO HAVENDO CONTESTAÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR (ART. 344, CPC). AUTORIZO O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA A PROCEDER, EM SENDO NECESSÁRIO, DE ACORDO COM O QUE PREVÊ O ART. 212, §2° DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL E REQUISITAR RE
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202682300003 NÚMERO ÚNICO: 0000003-55.2026.8.25.0071 REQUERENTE : . (A.) ADV. : SÉRGIO SCHULZE - OAB: 895-A-SE REQUERIDO : . (G.B.D.S.)
DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202682300003, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20251229151901249, DO DIA 29/12/2025, ÀS 15H19MIN, DENOMINADO BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DE LIMINAR , ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.