0000003-77.2025.8.25.0075

Julho 20251 evento

1. 18 jul 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto

   Classe

   MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL

   Destinatários

   A. P., L. C. D. J. A.

   MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202585000003 NÚMERO ÚNICO: 0000003-77.2025.8.25.0075 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (L.C.D.J.A.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

   DECISÃO....: ASSIM, UMA VEZ QUE AINDA SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES, RENOVO AS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS EM 21/08/2021, CONSIGNADAS NO ART. 22, INCISOS II E III, ALÍNEAS “A”, “B” E “C”, DA LEI Nº. 11.340/2006, EM DESFAVOR DE LUIZ CARLOS DE JESUS ARAUJO NA

   DECISÃO

   DE 02/01/2025, EM TODOS OS SEUS TERMOS. INTIME-SE O REPRESENTADO ACERCA DESTA DETERMINAÇÃO, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE SEU DESCUMPRIMENTO PODERÁ ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI 11.340/2006. CUMPRE RESSALTAR, O MARCO INICIAL, PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL CRIME PREVISTO NO ART. 24-A DA MESMA LEI, SER O DA INTIMAÇÃO DO AGRESSOR DESTA

   DECISÃO

   JUDICIAL. NOTIFIQUE-SE A VÍTIMA NOS TERMOS DO ART. 21 DA LEI N° 11.340/2006, DEVENDO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PELO REPRESENTADO, COMUNICAR IMEDIATAMENTE ESTE JUÍZO PARA DETERMINAÇÃO DAS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS. OFICIE-SE AO CREAS E O CREAM DESTE MUNICÍPIO, ENCAMINHANDO-LHE CÓPIA DESTA

   DECISÃO, A FIM DE DISPONIBILIZAR TODO SUPORTE NECESSÁRIO À VÍTIMA E PROCEDER O ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL DO AGRESSOR, POR MEIO DE ATENDIMENTO INDIVIDUAL E/OU EM GRUPO DE APOIO, EMITINDO

   RELATÓRIO

   DETALHADO DA SITUAÇÃO ENVOLVIDA, NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO Nº 116/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CADASTRE-SE A MEDIDA NO BNMPU POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. ESCOADO O PRAZO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROTETIVA, INTIME-SE PESSOALMENTE A VÍTIMA, A FIM DE QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE 05 DIAS, ACERCA DO INTERESSE NA MANUTENÇÃO.