0000003-85.2021.8.25.0053

DECISÃO

Vistos etc. O denunciado apresentou em Juízo, às fls. 187/193 pedido de revogação da prisão preventiva, através de advogado constituído, oportunidade na qual acostou documentos às fls. 194/197. O parquet emitiu parecer às fls. 199/203, opinando pelo indeferimento do pleito, uma vez que presentes os requisitos do art. 312 e art. 313, I e II, do CPP, sendo necessária para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Autos conclusos.

Decido. A liberdade é, sem dúvida, um dos bens mais preciosos do ser humano, sendo reconhecido, por isso mesmo, como direito fundamental, na maior parte dos Ordenamentos Jurídicos e, em especial, o brasileiro, tendo na Constituição Federal de 1988 a sua maior guardiã, a qual proclama, em seu art. 5º, inciso LXI, que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente...”.

Assim, revela-se a custódia antecipada – prisão levada a cabo antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, como medida de exceção, somente devendo prevalecer nos casos previstos em lei e de imperiosa necessidade, onde se vislumbre a impossibilidade de manter o acusado em contato com a sociedade. Compulsando os fólios, é possível verificar que permanecem íntegros os motivos que ensejaram a prisão em flagrante convertida em preventiva, efetivada em 02/01/2021, em razão da suposta prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 9°, 147 e 163, I, todos do Código de Penal c/c Arts. 5º e 7º, da Lei nº 11.340/06, em desfavor da vítima M.G.S.D.S.., naquele mesmo dia, no interior da residência de Thais, amiga daquela, neste município.

Por outro lado, não obstante a declaração da vítima de que não pretende ver o acusado preso, tal interim não impede que, presentes os requisitos legais, o mesmo seja mantido nessa condição, diante do preenchimento dos requisitos legais para tanto e especialmente com o fim de garantir a integridade física da mesma e a ordem pública. Além disso, consta notícia da prática de crime que se procede mediante ação pública incondicionada, ou seja, independente da vontade da vítima.

Tem-se que a necessidade da custódia deve obedecer parâmetros estabelecidos na legislação em vigor e, no caso em apreço, neste momento processual, resta necessária a manutenção de tal prisão perpetrada em desfavor de D.J.D.L.S.. Por outro lado, ainda que o Requerente fosse primário, possuísse bons antecedentes e residência fixa não impediriam a decretação da prisão preventiva, se presentes os motivos que determinaram a referida segregação, estando presentes in caso, diante do que foi esposado.