0000003-85.2025.8.25.0040

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202555000002 NÚMERO ÚNICO: 0000003-85.2025.8.25.0040 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (T.V.N.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO....: CAUSA: INICIAL  DATA LIMITE: 31/08/2025 ---- CONSIDERANDO QUE SE ENCONTRA EM ANDAMENTO O PROCESSO Nº 202555000329, NO QUAL INCLUSIVE FOI OFERTADA DENÚNCIA PELO MP EM DESFAVOR DO REPRESENTADO, DETERMINO QUE A SECRETARIA VINCULE AS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS NOS PRESENTES AUTOS NO REFERIDO PROCESSO E, EM SEGUIDA, ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE OS PRESENTES AUTOS.