0000003-87.2026.8.25.0028

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202668000003 NÚMERO ÚNICO: 0000003-87.2026.8.25.0028 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (D.M.D.S.S.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO O REQUERIMENTO E, NESTA EXTENSÃO, O DEFIRO E DETERMINO A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DE T.R.S. E V.G.S.S E TALIANE RODRIGUES GOMES DOS SANTOS, DEVENDO O AGRESSOR DOUGLAS MAICON DE SOUZA SANTOS OBSERVAR AS CONDUTAS E AS VEDAÇÕES ABAIXO RELACIONADAS: A) AFASTAMENTO DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM OS OFENDIDOS; B) OBRIGAÇÃO DE MANTER DISTÂNCIA MÍNIMA DE 200 (DUZENTOS) METROS DOS OFENDIDOS;

C) PROIBIÇÃO AO CONTATO COM OS OFENDIDOS, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, EM ESPECIAL, CONTATO TELEFÔNICO E POR MEIO DE APLICATIVO WHATSAPP E REDES SOCIAIS. D) SUSPENSÃO DA POSSE E PORTE DE ARMAS DO AGRESSOR, SE HOUVER. E) SUSPENSÃO DAS VISITAS AOS MENORES[...]