MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202663000004 NÚMERO ÚNICO: 0000004-29.2026.8.25.0010 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : JOSE DOMINGOS DOS SANTOS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}
DECISÃO....: [...] DESSA FORMA, DETERMINO A IMEDIATA ADOÇÃO DAS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, COM SUPEDÂNEO NO ART. 22, II E III, A E B DA LEI MARIA DA PENHA, DEVENDO O REPRESENTADO J.D.D.S OBSERVAR AS CONDUTAS E AS VEDAÇÕES ABAIXO RELACIONADAS: A) AFASTAMENTO DO LAR COMUM, CASO AINDA CONVIVA COM A OFENDIDA J.D.S; B) PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA J.D.S, BEM COMO DE SEUS FAMILIARES, FIXANDO-SE O LIMITE DE 200 (DUZENTOS) METROS;
C) PROIBIÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTATO COM A OFENDIDA, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO. ADVIRTA-SE AO NOTICIADO QUE A DESOBEDIÊNCIA A QUALQUER DAS CONDIÇÕES ORA IMPOSTAS ENSEJARÁ A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA. OUTROSSIM, ADVIRTA-SE À VÍTIMA DE QUE TAMBÉM DEVERÁ ATENDER ÀS PRESENTES DETERMINAÇÕES, MANTENDO-SE AFASTADA E SEM NENHUM CONTATO COM O REPRESENTADO, SOB PENA DE CASSAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ORA APLICADAS.
INTIME-SE A VÍTIMA A COMPARECER À CASA DE ATENDIMENTO À MULHER, SITUADA NA RUA JOSÉ BONIFÁCIO, Nº 236, CENTRO, CAMPO DO BRITO/SE, A FIM DE RECEBER ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL E ORIENTAÇÃO JURÍDICA, ALÉM DE OUTROS SERVIÇOS QUE SEJAM NECESSÁRIOS NO CASO CONCRETO. OFICIE-SE À RESPECTIVA UNIDADE REQUISITANDO A APRESENTAÇÃO DE
RELATÓRIO
DE ATENDIMENTO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. FACE O DISPOSTO NO ART. 27 DA LEI Nº 11.340/06, DETERMINO À SECRETARIA QUE PROMOVA A VINCULAÇÃO NESTES AUTOS, JUNTO AO SCPV/TJSE, DO (A) ADVOGADO (A) QUE ATUA JUNTO À CASA DE ATENDIMENTO À MULHER DESTE MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO/SE, QUAL SEJA, DRA. LAÍS VITÓRIA SANTOS ALVES OAB/SE 16.115, A FIM DE QUE REALIZE O ACOMPANHAMENTO JURÍDICO DA SUPOSTA VÍTIMA EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, FICANDO TAMBÉM DETERMINADA, DESDE JÁ, A VINCULAÇÃO DE TAL CAUSÍDICO (A) NOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL E/OU AÇÃO PENAL QUE VENHAM A SER GERADOS A PARTIR DO PRESENTE PROCEDIMENTO.
