Processo judicial
Tribunal de Justiça - Sergipe
2025
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202063000003 NÚMERO ÚNICO: 0000004-39.2020.8.25.0010 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : MARCIO SILVA DOS SANTOS ADV. : KELLY PATRICIA SANTOS FERREIRA - OAB: 10965-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} INTERESSADO : ANDREA DE ANDRADE MATOS INTERESSADO : KELLY PATRICIA SANTOS
DECISÃO/DESPACHO....:
DESPACHO
DIANTE DO PARECER MINISTERIAL, EM RELAÇÃO À ARMA DE FOGO E ÀS MUNIÇÕES APREENDIDAS E VINCULADAS A ESTES AUTOS, DESCRITAS NA CERTIDÃO DATADA DE 05/02/2025, DECLARO SUA PERDA EM FAVOR DA UNIÃO, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 91, II, A DO CÓDIGO PENAL, DESTINANDO-A (S) AO COMANDO DO EXÉRCITO PARA DESTRUIÇÃO OU DOAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA OU ÀS FORÇAS ARMADAS, CONSOANTE PREVISÃO CONSTANTE DO ART. 25 DA LEI Nº 10.826/2003.
OFICIE-SE AO PAIOL PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. CERTIFICADO O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO ACIMA, NADA MAIS HAVENDO, ARQUIVE-SE.
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202063000003 NÚMERO ÚNICO: 0000004-39.2020.8.25.0010 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : MARCIO SILVA DOS SANTOS ADV. : KELLY PATRICIA SANTOS FERREIRA - OAB: 10965-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} INTERESSADO : ANDREA DE ANDRADE MATOS INTERESSADO : KELLY PATRICIA SANTOS
DECISÃO/DESPACHO....:
DESPACHO
DIANTE DA CERTIDÃO LANÇADA EM 18/02/2025, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO A FIM DE QUE SE MANIFESTE SOBRE A DESTINAÇÃO DA ARMA DE FOGO E DAS MUNIÇÕES EXISTENTES EM DEPÓSITO, INDICADAS NA CERTIDÃO DATADA DE 05/02/2025. APÓS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS.
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202063000003 NÚMERO ÚNICO: 0000004-39.2020.8.25.0010 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : MARCIO SILVA DOS SANTOS ADV. : KELLY PATRICIA SANTOS FERREIRA - OAB: 10965-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} INTERESSADO : ANDREA DE ANDRADE MATOS INTERESSADO : KELLY PATRICIA SANTOS
DECISÃO/DESPACHO....:
DESPACHO
EM ATENÇÃO AO
DESPACHO
PROFERIDO EM 10/01/2025 PELA CORREGEDORA GERAL DE JUSTIÇA NO PROCESSO SEI Nº 0031998-82.2024.8.25.8825, CONSIDERANDO JÁ HAVER NOS AUTOS LAUDO PERICIAL DE BALÍSTICA FORENSE RELATIVO À ARMA DE FOGO APREENDIDA (VIDE AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO Nº 456/2019), A QUAL POSSUI REGISTRO (REVÓLVER MARCA TAURUS CALIBRE 32 NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO820842), DETERMINO À SECRETARIA QUE CERTIFIQUE SOBRE A EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO EM RELAÇÃO AO REFERIDO ARMAMENTO, DEVENDO, EM CASO POSITIVO, INDICAR O NÚMERO DO PROCESSO.
APÓS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS.
2021
(...) Ante todo o exposto e, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO para CONDENAR MÁRCIO SILVA DOS SANTOS, nas penalidades do art. 14 da Lei nº 10.826/2003. (...)
DESPACHO
Tendo em vista que a defensora dativa do réu, mesmo intimada para apresentar memoriais de alegações finais no presente feito, deixou transcorrer in albis o prazo sem apresentação de nenhuma justificativa, revogo a nomeação de fl. 105, passando a conferir o respectivo múnus àBela. KELLY PATRICIA SANTOS - 10965/SE, a fim de que passe a defender os interesses do acusado no presente feito. Fica determinada a exclusão da Bela.
ANDREA DE ANDRADE MATOS OAB/SE 8812 da lista de dativos desta comarca, em razão da inércia acima mencionada.
Intime-se a advogada nomeada neste despacho a, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o múnus que lhe é atribuído, bem como a apresentar memoriais de alegações finais, caso o aceite. Após o transcurso do prazo, certifique-se e retornem conclusos.