0000004-53.2026.8.25.0002

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202660000004 NÚMERO ÚNICO: 0000004-53.2026.8.25.0002 REQUERENTE : MARIA LUCINDA DOS SANTOS ADV. : TAYNA KARINE LIMA - OAB: 10643-SE INTERDITANDO(A) : MARIA PETRONILA DOS SANTOS INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE

DECISÃO....:

DESPACHO

DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFIRO O PLEITO DE CURATELA PROVISÓRIA, EM FACE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, AO PASSO QUE OS DOCUMENTOS DE FLD. 12/14 DENOTAM, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, A DOENÇA INCAPACITANTE DA CURATELADA, ALÉM DE SE ENCONTRAREM PRESENTES O PERIGO DE DANO, A NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PARA O DESEMPENHO DOS ATOS DA VIDA CIVIL, E A POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO DECISUM.

POR CONSEGUINTE, NOMEIO MARIA LUCINDA DOS SANTOS, CPF SOB O Nº 036.***.***-03, CURADOR(A) PROVISÓRIO(A) DE MARIA PETRONILA DOS SANTOS, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 950.***.***-20, DEVENDO AQUELE(A) SER INTIMADO(A) PARA PRESTAR COMPROMISSO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. CITE-SE O(A) INTERDITANDO(A) PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 DIAS. DISPENSO O INTERROGATÓRIO DO(A) INTERDITANDO(A) POR ENTENDER DESNECESSÁRIA A SUA REALIZAÇÃO NA ATUAL FASE PROCESSUAL, EIS QUE A PROVA TÉCNICA É A MAIS ADEQUADA PARA AVERIGUAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE DO RÉU PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL.

PROCEDA-SE COM A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA PSIQUIÁTRICA DO INTERDITANDO JUNTO AO TJ/SE, DEVENDO RESPONDER AOS SEGUINTES QUESITOS: A) O(A) INTERDITANDO(A) APRESENTA SINAIS E/OU SINTOMAS DE DOENÇA MENTAL? B) EM CASO POSITIVO, DESCREVER OS SINAIS E/OU SINTOMAS, E DEFINIR SE TAL DOENÇA O IMPOSSIBILITA DE EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL (TRABALHO, NEGÓCIOS, ESTUDOS, ETC.) SE A IMPOSSIBILIDADE FOR PARCIAL OU CIRCUNSTANCIAL, MENCIONAR TAIS CIRCUNSTÂNCIAS E QUAIS OS ATOS E ASPECTOS DA VIDA DO INTERDITANDO SÃO POR ELA ATINGIDOS.

C) HAVENDO A PRESENÇA DE DOENÇA MENTAL, MENCIONAR O CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO (CID). DO MESMO MODO, PROCEDA-SE AO ESTUDO SOCIAL ATRAVÉS DO NTO TJ/SE. COLACIONADOS AOS AUTOS O LAUDO REQUISITADO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAREM SOBRE ELES NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APÓS, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.