Processo judicial
Tribunal de Justiça - Sergipe
2026
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EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE PROC.: 202469000395 NÚMERO ÚNICO: 0000004-59.2024.8.25.0055 REQUERENTE : . (M.P.) ADV. : DANRLEY SANTOS ARAUJO - OAB: 14469-SE CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}
SENTENÇA....: (...) ASSIM SENDO, MANTENHO, POR ORA, O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA ADOLESCENTE Y.F.C., AO PASSO EM QUE DETERMINO, COM URGÊNCIA, A REALIZAÇÃO, DAS SEGUINTES DILIGÊNCIAS: A) DESIGNAÇÃO URGENTE DE PERÍCIA PSICOSSOCIAL POR PERITO OFICIAL DO TJSE, PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO DA REALIDADE SOCIOFAMILIAR DA SRA. GEOVANIA BRAGA SANTOS, IRMÃ DA ADOLESCENTE, RESIDENTE À RUA V1, Nº 66, CONJUNTO JARDIM I, NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE (79 99835-1972), CONTEMPLANDO, PARA FINS DE EVENTUAL DESACOLHIMENTO E REINSERÇÃO FAMILIAR, O VÍNCULO ENTRE AS IRMÃS, AS CONDIÇÕES DE MORADIA, A DISPONIBILIDADE E APTIDÃO PARA OS CUIDADOS, AS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, A REDE DE APOIO E A CAPACIDADE DE ACOMPANHAMENTO DAS DEMANDAS RELACIONADAS À ADOLESCÊNCIA, À GESTAÇÃO E À IMINENTE MATERNIDADE DA ADOLESCENTE; B) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À UNIDADE DE ACOLHIMENTO E À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO/SE PARA QUE: B.1) GARANTAM ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL INTEGRAL, ASSISTÊNCIA HOSPITALAR AO PARTO E EXAMES NECESSÁRIOS; B.2) TRATAMENTO URGENTE DE SAÚDE MENTAL, CONSISTENTE NO ACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO E PSICOLÓGICO CONTÍNUO JUNTO AO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS), COM ESTRATÉGIAS DE BUSCA ATIVA QUE FAVOREÇAM A ADESÃO DA ADOLESCENTE À TERAPÊUTICA;
C) INTIMAÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GARARU/SE, PARA QUE PROVIDENCIE (OU MANTENHA FORNECENDO, CONFORME O CASO) O ENXOVAL COMPLETO E MATERIAIS DE HIGIENE ESSENCIAIS DA MENOR E DO NASCITURO, JÁ CONSTANTES DAS FLS. 1.460/1.461; D) MANUTENÇÃO DO ACOMPANHAMENTO PELAS EQUIPES DO CREAS E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM JUNTADA DE NOVO
RELATÓRIO
TÉCNICO CIRCUNSTANCIADO 60 (SESSENTA) DIAS APÓS O PARTO, PARA REAVALIAÇÃO DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO (PIA), E CONTINUIDADE DO ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL DA ADOLESCENTE NA UNIDADE DE ACOLHIMENTO, ENQUANTO A MESMA ALI ESTIVER, ESPECIALMENTE QUANTO AO FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES, AUTONOMIA PROGRESSIVA, RESPONSABILIZAÇÃO, ESTRATÉGIAS DE ENFRENTAMENTO, PROJETO DE VIDA E PREPARAÇÃO PARA A MATERNIDADE; EXTRAIA-SE CÓPIAS DO
RELATÓRIO
INFORMATIVO DE FLS. 1471/1474 E DAS FOTOGRAFIAS DE FLS. 1475/1476, REMETENDO-AS À AUTORIDADE POLICIAL PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS ATOS INFRACIONAIS. CUMPRA-SE TODAS AS DETERMINAÇÕES COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER.
EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE PROC.: 202469000395 NÚMERO ÚNICO: 0000004-59.2024.8.25.0055 REQUERENTE : . (M.P.) CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}
DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO O PLEITO MINISTERIAL (FLS. 1.348/1.349). PROMOVA-SE A DILIGÊNCIAS ABAIXO DE FORMA CONCOMITANTE:
1- OFICIE-SE AS SECRETARIAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICÍPIO DE GARARU, PARA QUE PROMOVAM A IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO CONTÍNUO E A REALIZAÇÃO DE PRÉ-NATAL INTEGRAL PARA A ADOLESCENTE;
2- OFICIE-SE O CREAS DO MUNICÍPIO DE GARARU PARA QUE, PROMOVA, IMEDIATAMENTE, A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO PARA AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DO GENITOR E A POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO CONVÍVIO FAMILIAR;
3- OFICIE-SE A CASA LAR REGIONALIZADA DE SÃO FRANCISCO PARA QUE PRESTE INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE AS MEDIDAS QUE ESTÃO SENDO ADOTADAS PARA VIABILIZAR A APROXIMAÇÃO GRADUAL ENTRE A ADOLESCENTE E SEU GENITOR;
4- DADA AS PECULIARIDADES DO CASO, ENCAMINHE-SE OS AUTOS AO SETOR DE PERÍCIAS DO TJSE PARA QUE ELABORE RELATÓRIOS PSICOLÓGICO E SOCIAL ATUALIZADOS, COM O OBJETIVO DE SE AFERIR A VIABILIDADE DE REINSERÇÃO DA ADOLESCENTE EM SEU NÚCLEO FAMILIAR. CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS DE IMEDIATO. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA.
EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE PROC.: 202469000395 NÚMERO ÚNICO: 0000004-59.2024.8.25.0055 REQUERENTE : . (M.P.) CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}
DECISÃO....:
DECISÃO
VISTOS, ETC. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA
DECISÃO
ANTERIOR (13/02/2026) NÃO FORAM INTEGRALMENTE CUMPRIDAS. O CREAS MANTEVE-SE SILENTE E A RESPOSTA DO CONSELHO TUTELAR MOSTROU-SE INSUFICIENTE PARA ESCLARECER OS PONTOS CRUCIAIS ACERCA DA SAÚDE E SEGURANÇA DA ADOLESCENTE. CONSIDERANDO A EXTREMA GRAVIDADE DOS FATOS, QUE ENVOLVEM UMA MENOR DE 13 ANOS EM ESTADO GESTACIONAL E SOB ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, A CELERIDADE É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA GARANTIR A PROTEÇÃO INTEGRAL DA ADOLESCENTE.
DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO OS PEDIDOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DETERMINO:
1. A REITERAÇÃO DO OFÍCIO AO CREAS DE SÃO FRANCISCO/SE PARA QUE RESPONDA AOS TERMOS DA
DECISÃO
ANTERIOR NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE.
2. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CASA-LAR REGIONALIZADA DE SÃO FRANCISCO/SE REQUISITANDO-SE, COM MÁXIMA URGÊNCIA, AS INFORMAÇÕES JÁ ELENCADAS, ESPECIALMENTE SOBRE: ACOMPANHAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR E PREVENTIVO (ISTS); ACOMPANHAMENTO DA GESTAÇÃO E CIÊNCIA SOBRE O DIREITO AO ABORTO LEGAL; HISTÓRICO DE FUGAS E PARECER SOBRE A VIABILIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA UNIDADE. CONSIGNE-SE NOS OFÍCIOS QUE O DESCUMPRIMENTO DE REQUISIÇÃO JUDICIAL PODE ENSEJAR A APURAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA).
CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. COM A VINDA DAS RESPOSTAS, ABRA-SE NOVA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE PROC.: 202469000395 NÚMERO ÚNICO: 0000004-59.2024.8.25.0055 REQUERENTE : . (M.P.) CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}
DECISÃO/DESPACHO....: OFICIE-SE O JUÍZO DA COMARCA DE CEDRO DE SÃO JOÃO/SE, DISTRITO JUDICIÁRIO DE SÃO FRANCISCO/SE, BEM COMO A AUTORIDADE MINISTERIAL COM ASSENTO NA REFERIDA UNIDADE JURISDICIONAL PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS À APURAÇÃO DOS FATOS QUE LEVARAM À GRAVIDEZ DA ADOLESCENTE Y.F.C., TENDO EM VISTA QUE A MENOR CONTA ATUALMENTE COM 13 (TREZ) ANOS E SE ENCONTRA ACOLHIDA NA CASA-LAR DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO.
ADEMAIS, OFICIE-SE O CREAS E O CONSELHO TUTELAR DE SÃO FRANCISCO/SE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTEM
RELATÓRIO
INFORMATIVO SOBRE O CASO, INFORMANDO ESPECIALMENTE SOBRE A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS MÉDICO-HOSPITALARES DE PREVENÇÃO DE CONTAMINAÇÃO POR DOENÇA SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEL; O ACOMPANHAMENTO DA GESTAÇÃO, COM INFORMAÇÃO EXPRESSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE ABORTO LEGAL (ART. 128, II, DO CP); BEM COMO SOBRE O HISTÓRICO RECENTE DE FUGAS E A NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA ADOLESCENTE PARA OUTRA UNIDADE DE ACOLHIMENTO.
COM A JUNTADA DO
RELATÓRIO, CONCEDO NOVA VISTA DOS AUTOS AO MP. APÓS, CONCLUSOS. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.
2025
EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE PROC.: 202469000395 NÚMERO ÚNICO: 0000004-59.2024.8.25.0055 REQUERENTE : . (M.P.) CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}
DECISÃO....: (...) ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO MINISTERIAL DE TRANSFERÊNCIADA ADOLESCENTE Y.F.C. DA CASA LAR REGIONALIZADA DE SÃO FRANCISCO PARA A CASA LAR REGIONALIZADA LINDAURA DE ARAÚJO (NOSSA SENHORA DE LOURDES/SE). OFICIE-SE O COMITÊ GESTOR (CIJ) VIA SEI PARA FINS DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO PARA VERIFICAR A SITUAÇÃO PECULIAR DA INFANTE, UMA VEZ QUE A PRIORI O PROCEDIMENTO PREVISTO NO FLUXOGRAMA PARA CASOS DESSA NATUREZA NÃO ENCONTROU UMA RESPOSTA SATISFATÓRIA.
P.R.I. COMUNIQUE-SE O MP E A UNIDADE DE RETAGUARDA DE SÃO FRANCISCO/SE. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA.
2024
EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE PROC.: 202469000395 NÚMERO ÚNICO: 0000004-59.2024.8.25.0055 REQUERENTE : . (M.P.) CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}
DECISÃO....: ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DA CASA LAR DESTE MUNICÍPIO, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, AO PASSO QUE AUTORIZO A VISITAÇÃO DA ADOLESCENTE Y.F.C. NA CASA DA TIA PATERNA, A SENHORA F. F. F. DOS S., NO QUE DIZ RESPEITO A FINAIS DE SEMANA DOS MESES DE DEZEMBRO DE 2024 E JANEIRO DE 2025, INCLUINDO AS FESTIVIDADES DE NATAL E ANO NOVO, DEVENDO A CASA LAR SER INFORMADA PREVIAMENTE QUANTO À PROGRAMAÇÃO DE VISITAÇÃO, QUE, POR SUA VEZ, DEVERÁ COMUNICAR A ESTE JUÍZO A PROGRAMAÇÃO DE VISITAS MENSAIS, COM AS DATAS, O ENDEREÇO RESIDENCIAL E TELEFONES DA RESPONSÁVEL (TIA DA INFANTE) QUE PODERÁ SER CONTATADA, DEVENDO OCORRER A VISITAÇÃO MEDIANTE SUPERVISIONAMENTO DA EQUIPE DA CASA LAR, E MEDIANTE COLABORAÇÃO DO CREAS E DO CONSELHO TUTELAR QUANTO AOS DESLOCAMENTOS, DE MODO A NÃO PREJUDICAR EVENTUAIS ATIVIDADES ESCOLARES.
CIENTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.
EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE PROC.: 202469000395 NÚMERO ÚNICO: 0000004-59.2024.8.25.0055 REQUERENTE : . (M.P.) CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}
DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DAS ÚLTIMAS INFORMAÇÕES ACOSTADAS AOS AUTOS, CONCEDO VISTA DOS AUTOS AO MP PARA MANIFESTAÇÃO. COM A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA.
EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE PROC.: 202469000395 NÚMERO ÚNICO: 0000004-59.2024.8.25.0055 REQUERENTE : . (M.P.) CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}
DECISÃO/DESPACHO....: VISTA AO MP PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 1.128/1.134. APÓS, CONCLUSOS.
EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE PROC.: 202469000395 NÚMERO ÚNICO: 0000004-59.2024.8.25.0055 REQUERENTE : . (M.P.) CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}
DECISÃO....: (...) ASSIM SENDO, DEFIRO A TRANSFERÊNCIA DA MENOR Y.F.C. DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO DE RETAGUARDA EM PROPRIÁ/SE PARA A UNIDADE DE RETAGUARDA DE SÃO FRANCISCO (2ª UNIDADE DE RETAGUARDA) COMUNIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIME-SE A CASA-LAR DE NOSSA SENHORA DE LOURDES/SE PARA QUE VIABILIZE JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL O DESLOCAMENTO DA ADOLESCENTE. FRISO QUE O ENCAMINHAMENTO PARA A UNIDADE DE RETAGUARDA NÃO ISENTA A UNIDADE DE REFERÊNCIA (CASA-LAR DE NOSSA SENHORA DE LOURDES) DA RESPONSABILIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO CASO, BEM COMO DA CONSTRUÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO (PIA), EM CONJUNTO COM A UNIDADE DE RETAGUARDA, COM VISTAS À RESOLUTIVIDADE DA SITUAÇÃO QUE ENSEJOU A TRANSFERÊNCIA.
ENCAMINHE-SE, ANTECIPADAMENTE, À UNIDADE DE ACOLHIMENTO DE RETAGUARDA O PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO E DOCUMENTOS DA ADOLESCENTE, A FIM DE QUE A MESMA TOME CONHECIMENTO DESTA
DECISÃO. NOTIFIQUE-SE A NOVA UNIDADE DE ACOLHIMENTO DE RETAGUARDA ACERCA DO ENCAMINHAMENTO DE
RELATÓRIO
TRIMESTRAL ACERCA DO ACOMPANHAMENTO DA ACOLHIDA PARA ESTE JUÍZO. PROMOVA A SECRETARIA OS REGISTROS/BAIXAS NECESSÁRIAS NO SNA. POR FIM, OFICIE-SE À COORDENADORIA DA INFÂNCIA COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL, SOCILICITANDO SUA INTERVENÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO CONJUNTA COM ESTA COMARCA E DEMAIS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE ALTERNATIVAS LEGAIS POSSÍVEIS, DADA A SINGULARIDADE DO CASO CONCRETO. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA.
EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE PROC.: 202469000395 NÚMERO ÚNICO: 0000004-59.2024.8.25.0055 REQUERENTE : . (M.P.) CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}
DECISÃO....: (...) A RESPEITO DA TRANSFERÊNCIA, ESTABELECE O PROVIMENTO Nº 09/2021, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, QUE VERSA SOBRE O PROTOCOLO INSTITUCIONAL PARA ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SERGIPE:
71. SERÃO CONSIDERADAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS:
I. CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE NA UNIDADE DE ACOLHIMENTO DE REFERÊNCIA OU EM SUA COMUNIDADE LOCAL;
II. CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE APRESENTEM ALGUM TIPO DE RESTRIÇÃO GRAVE AO CONTATO / CONVIVÊNCIA COM ALGUM TRABALHADOR E/OU OUTRO ACOLHIDO DA UNIDADE DE REFERÊNCIA, COM A COMPROVAÇÃO DO FATO EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA E
RELATÓRIO
CIRCUNSTANCIADO; ( )
76. A TRANSFERÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS DE UMA UNIDADE A OUTRA DEVE SER EXCEÇÃO E SOMENTE SE FARÁ MEDIANTE
DECISÃO
JUDICIAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NAS HIPÓTESES TIPIFICADAS NO ITEM
71. LOGO, DIANTE DOS FATOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, QUE ATESTAM NOTÓRIA EXCEPCIONALIDADE NO CASO CONCRETO, DETERMINO A TRANSFERÊNCIA DE Y.F.C. DA CASA-LAR DE NOSSA SENHORA DE LOURDES PARA A UNIDADE DE ACOLHIMENTO DE RETAGUARDA EM PROPRIÁ/SE. COMUNIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIME-SE A CASA-LAR DE NOSSA SENHORA DE LOURDES PARA QUE VIABILIZE JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL O DESLOCAMENTO DA ADOLESCENTE.
FRISO QUE O ENCAMINHAMENTO PARA A UNIDADE DE RETAGUARDA NÃO ISENTA A UNIDADE DE REFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO CASO, BEM COMO DA CONSTRUÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO (PIA), EM CONJUNTO COM A UNIDADE DE RETAGUARDA, COM VISTAS À RESOLUTIVIDADE DA SITUAÇÃO QUE ENSEJOU A TRANSFERÊNCIA. ENCAMINHE-SE, ANTECIPADAMENTE, À UNIDADE DE ACOLHIMENTO DE RETAGUARDA O PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO E DOCUMENTOS DA ADOLESCENTE, A FIM DE QUE A MESMA TOME CONHECIMENTO DESTA
DECISÃO. AINDA, ENCAMINHE-SE EXPEDIENTE PARA O JUÍZO DE DIREITO DE PROPRIÁ COM COMPETÊNCIA PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE, SOLICITANDO A COLABORAÇÃO DO MESMO EM RELAÇÃO A SITUAÇÃO DOS PRESENTES AUTOS. NOTIFIQUE-SE A UNIDADE DE ACOLHIMENTO DE RETAGUARDA ACERCA DO ENCAMINHAMENTO DE
RELATÓRIO
TRIMESTRAL ACERCA DO ACOMPANHAMENTO DA ACOLHIDA PARA ESTE JUÍZO. PROMOVA A SECRETARIA OS REGISTROS/BAIXAS NECESSÁRIAS NO SNA. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA.
EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE PROC.: 202469000395 NÚMERO ÚNICO: 0000004-59.2024.8.25.0055 REQUERENTE : . (M.P.) CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}
DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO O PLEITO MINISTERIAL DE FLS. 619/620. OFICIE-SE A COORDENADORIA DA CASA LAR PARA QUE MANTENHA CONTATO COM O PROJETO REDE DE ACALANTO DE MODO A VIABILIZAR A CONSULTA PSIQUIÁTRICA DA ADOLESCENTE Y.F.C E, LOGO APÓS, VIABILIZAR O APOIO PSICOLÓGICO DA ADOLESCENTE, NA FORMA EXPLICITADA PELO PROJETO REDE DE ACALANTO. ADEMAIS, DESIGNO AUDIÊNCIA PRESENCIAL PARA O DIA 25/03/2025, ÀS 12:30H, PARA FINS DE TRAÇAR, JUNTO COM A REDE ASSISTENCIAL DO MUNICÍPIO, QUAIS SERÃO AS AÇÕES QUE OBJETIVAM A AUTONOMIA DA ADOLESCENTE.
NOTIFIQUE-SE, COM URGÊNCIA, A CASA LAR REGIONALIZADA DE NOSSA SENHORA DE LOURDES E O MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE. DESIGNO O DIA 25/03/2025 ÀS 12H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR.
EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE PROC.: 202469000395 NÚMERO ÚNICO: 0000004-59.2024.8.25.0055 REQUERENTE : . (M.P.) CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}
DECISÃO....: DEFIRO A COTA MINISTERIAL DE 30/01/2025, AO PASSO QUE DETERMINO SEJA INTIMADA/OFICIADA A CASA LAR PARA QUE ELABORE
RELATÓRIO
ATUALIZADO DO CASO, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, INFORMANDO COMO SE ENCONTRA A ROTINA DE VISITAS DA ADOLESCENTE YFC NA CASA DA TIA PATERNA (...).
EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE PROC.: 202469000395 NÚMERO ÚNICO: 0000004-59.2024.8.25.0055 REQUERENTE : . (M.P.) CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}
DECISÃO....: (...) ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DO CREAS DESTE MUNICÍPIO, AO PASSO QUE AUTORIZO QUE SEJA DADA INÍCIO AO PROCESSO DE VISITAÇÃO SUPERVISIONADA DA ADOLESCENTE NA CASA DA TIA PATERNA, A SENHORA FRANCIELE FERNANDA FARIAS DOS SANTOS, SEMPRE OCORRENDO SUPERVISIONADAS PELA EQUIPE DA CASA LAR, NO PERÍODO DA TARDE, NÃO PREJUDICANDO O HORÁRIO ESCOLAR, NA FORMA A SER ORIENTADA PELOS PROFISSIONAIS DA CASA LAR.
CIENTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.