Processo judicial
Tribunal de Justiça - Sergipe
2025
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MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202585000004 NÚMERO ÚNICO: 0000004-62.2025.8.25.0075 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (S.S.S.) ADV. : ARTHUR ARAUJO TELES - OAB: 16831-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}
DECISÃO....: DIANTE DO EXPOSTO, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS EM DESFAVOR DE OMISSIS.
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202585000004 NÚMERO ÚNICO: 0000004-62.2025.8.25.0075 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (S.S.S.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}
DECISÃO....: (...) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO, E CONCEDO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA SRA. FABIANA ALVES SANTANA, E EM FACE DE SAMUEL SOUSA SANTOS, A SEGUIR ENUMERADAS: A) PROIBIÇÃO DO INVESTIGADO DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA E DE SEUS FAMILIARES, DEVENDO O MESMO MANTER-SE AFASTADO DA VÍTIMA E DE SEUS FAMILIARES POR, NO MÍNIMO, 500 M; B) PROIBIÇÃO DO SUPOSTO AGRESSOR DE MANTER CONTATO COM A VÍTIMA E SEUS FAMILIARES POR QUALQUER MEIO;
C) BUSCA E APREENSÃO PESSOAL E DOMICILIAR DE ARMA DE FOGO EM PODER DO SUPOSTO AGRESSOR, COM AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE, EM NÃO HAVENDO REGISTRO, OU APREENSÃO DA ARMA E SUSPENSÃO DE SUA POSSE ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA, EM EXISTINDO REGISTRO. (...)