0000004-85.2025.8.25.0035

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202570000004 NÚMERO ÚNICO: 0000004-85.2025.8.25.0035 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : OSCAR CLEVERTON COSTA MELO VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO....: ANTE AS RAZÕES EXPOSTAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 12, I E III, §1° C/C ART. 22, INCISOS II, III, ALÍNEAS “A”, “B” E “C”, A LEI FEDERAL Nº11.340/2006, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO FORMULADO, LIMINARMENTE, DETERMINANDO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE OBRIGAM O.C.C.M., ATÉ NOVA DETERMINAÇÃO JUDICIAL: A) AFASTAMENTO DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA; B) A PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES, MANTENDO A DISTÂNCIA MÍNIMA DE 300 (TREZENTOS) METROS DESTAS;

C) A PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO; D) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR A RESIDÊNCIA E O LOCAL DE TRABALHO DA OFENDIDA, A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DESTA.; CONSIGNE-SE QUE A APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA E DOS SEUS FAMILIARES SOMENTE SERÁ POSSÍVEL MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, REQUERIDA POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO OU DA DEFENSORIA PÚBLICA.

INTIME-SE, COM URGÊNCIA, O REQUERIDO, ADVERTINDO-O DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DESTAS MEDIDAS ACARRETARÁ A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, ASSIM COMO QUE EVENTUAL DESOBEDIÊNCIA É CONSIDERADA CRIME NOS TERMOS DO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006.