0000005-19.2024.8.25.0031

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 65958/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400761154 NÚMERO ÚNICO: 0000005-19.2024.8.25.0031 PROCESSO ORIGEM....202469000005 PROCEDÊNCIA........GARARU GRUPO..............: II RELATOR - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-13 - VAGA DE DESEMBARGADOR (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-13)) APELANTE - M.I.D.P.S..............................

ADVOGADO - JEFFERSON FEITOZA DE CARVALHO FILHO - OAB: 3868/SE ADVOGADO - JESSIKA DA SILVA VIEIRA - OAB: 12992/SE APELADO - J.D.A.D.................. ADVOGADO - ANSELMO JOSE ALBUQUERQUE DE MELO - OAB: 11873/SE

EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS 

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA  APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE REQUERIDA  CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO  RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA  CONTRATO E FATURAS DE COMPRAS APRESENTADAS PELA PARTE RÉ NÃO IMPUGNADAS PELA PARTE AUTORA  COBRANÇA DE DÉBITO LEGÍTIMA  DESCONTO DAS FATURAS INADIMPLIDAS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR  LICITUDE  PREVISÃO CONTRATUAL  DANO MORAL INEXISTENTE 

SENTENÇA

REFORMADA.I  O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DA SÚMULA Nº 297, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SENDO ASSIM, À ATIVIDADE BANCÁRIA APLICA-SE A TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DE ACORDO COM OS ART. 3º E 14 DO CDC, QUE IMPÕEM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS A CLIENTES E TERCEIROS;II  NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CPC, CABE À PARTE REQUERIDA PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, SENDO CERTO QUE NÃO CABE EXIGIR DA PARTE QUE NEGA A CONTRATAÇÃO A PRODUÇÃO DESSA PROVA NEGATIVA;III  TENDO A EMPRESA REQUERIDA SE DESINCUMBIDO DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO COBRADO DA PARTE AUTORA, DESCABE FALAR EM ILEGALIDADE DOS DESCONTOS DA FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO NA SUA CONTA CORRENTE, INEXISTE O DANO MORAL ALEGADO NA INICIAL, IMPONDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, INVERTENDO-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A GRATUIDADE DEFERIDA NA ORIGEM;IV  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.