Processo judicial
Tribunal de Justiça - Sergipe
2021
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Intimação da Procuradoria do Estado de Sergipe do cadastro realizado no SCPv em 28/10/2021 às 12:46:16 horas Intimação enviada ao Procuradoria do Estado.
SENTENÇA
Vistos etc. Cuidam os presentes autos de execução de alimentos proposta por L.R.O.S., representado por sua genitora, R.D.S., em face de L.O.B. O executado teve sua prisão civil decretada mediante a decisão de fls. 50/51. Mediante a petição de fl. 77 a parte exequente informou que o valor exequendo foi integralmente pago pelo executado, conforme demonstrado por meio dos comprovantes de fls. 64 e
78. Diante disso, EXTINGO o presente feito, com fulcro no art. 924, II do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente alvará de soltura/contramandado de prisão. Custas pelo executado, suspensa sua exigibilidade, entretanto, em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora defiro. Condeno o Estado de Sergipe ao pagamento de verbas honorárias em favor do Bel. ALEX CÉSAR AZEVEDO SAMPAIO BARRETO -- 7094/SE, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), uma vez que nomeado como defensor dativo da parte exequente, em razão da ausência de Defensor Público lotado nesta Comarca.
Oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado dando ciência da presente condenação. Certificado o trânsito em julgado para o Estado de Sergipe, expeça-se RPV requisitando-se o pagamento dos honorários do defensor dativo nestes autos, com prazo de 02 (dois) meses. Não havendo comprovação do pagamento, decorrido o prazo, certificado nos autos, venham estes conclusos para sequestro dos valores via SISBAJUD.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se as partes. Notifique-se o Ministério Público.
Intimar a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca do comprovante de depósito de fls. 64
(...)
Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO CIVIL do executado LUCIANO OLIVEIRA BISPO, alhures qualificado, pelo prazo de 03 (três) meses, com base nos artigos 5º, LXVII da Constituição Federal; art. 19 da Lei nº 5.478/68; e art. 528, §3° do Código de Processo Civil, subsistindo a ordem até que seja comprovado o pagamento da verba alimentar devida, a ser cumprida nos seguintes moldes: a) intime-se a parte exequente a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado da dívida, sem prejuízo da inclusão dos respectivos juros e correção monetária e das parcelas vencidas no decorrer do andamento processual, levando-se em consideração a data do efetivo cumprimento do mandado e do pagamento dos valores; b) com o advento da Resolução de nº 251 do CNJ, de 25/01/2019, implementou-se a possibilidade de disponibilização dos mandados de prisão civil no Banco Nacional de Monitoramento de Presos (BNMP), bem como o seu envio ao Portal Criminal, medidas estas que visam ao aumento do potencial de cumprimento do referido mandado (mesmo estando executado em local incerto e não sabido).
Neste contexto, determino a expedição de mandado de prisão civil, com observância das orientações trazidas na Resolução de nº 251 do CNJ. (...)
Vista ao Ministério Público
Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202163000005, referente ao protocolo nº 20210107225002273, do dia 07/01/2021, às 22h50min, denominado Cumprimento de Sentença, de Alimentos.
Considerando o presente cumprimento de sentença foi requerido nos moldes do procedimento previsto no art. 528 do CPC, determino a intimação do Executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento dos alimentos devidos, a saber quantia de R$ 613,77 (seiscentos e treze reais e setenta e sete centavos) bem como das prestações que se vencerem no curso da demanda, provar que os adimpliu ou justificar a impossibilidade de quitá-los, advertindo-o de que o não pagamento ensejará sua PRISÃO CIVIL, com fulcro no art. 528, §3º, do CPC, com prazo de até 03(três meses), em regime FECHADO.De logo, fica autorizado a lavratura de certidão em favor da parte requerente, se caso o executado, no prazo referido, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, para fins de protesto junto ao cartório competente, na forma do art. 517 do CPC.Com o transcurso do prazo, com ou sem pagamento, dê-se vista ao Ministério Público.Providências legais.