0000006-57.2024.8.25.0078

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202487200006 NÚMERO ÚNICO: 0000006-57.2024.8.25.0078 AUTOR : . (J.W.D.S.F.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE O FEITO FOI INSTAURADO PARA ESTABELECER MEDIDAS PROTETIVAS E QUE O MESMO SE ENCONTRA JULGADO DESDE 04/04/2024, RESTA IMPOSSIBILITADA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, ASSIM, DETERMINO QUE A SECRETARIA PROVIDENCIE A DISTRIBUIÇÃO AUTÔNOMA DO REFERIDO BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADO, FAZENDO CONSTAR AS PP. 108-159. APÓS, DEVIDAMENTE CERTIFICADO, NOTIFIQUE SE O MP, INTIME-SE AS PARTES E ARQUIVE-SE ESTES AUTOS.