0000006-92.2025.8.25.0055

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202588400006 NÚMERO ÚNICO: 0000006-92.2025.8.25.0055 REQUERENTE : . (M.R.B.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (I.C.S.C.)

DECISÃO....: DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, POR ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 98 DO CPC C/C ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

I. INTIME-SE O EXECUTADO, PESSOALMENTE, PARA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, PAGAR O DÉBITO REFERENTE ÀS 3 (TRÊS) PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO, PROVAR QUE O FEZ OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE EFETUÁ-LO, NA FORMA DO ARTIGO 528, § 7º DO CPC.

II. ADVIRTA-SE A PARTE EXECUTADA DE QUE, MANTENDO-SE INADIMPLENTE, SEM PREJUÍZO DOUTRAS MEDIDAS, SERÁ DECRETADA A SUA PRISÃO, PELO PRAZO DE 1 (UM) A 3 (TRÊS) MESES, COM FULCRO NO ART. 528, § 3º, DO CPC.

III. UMA VEZ JUNTADO COMPROVANTE DE PAGAMENTO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, POR MANDADO/PELA IMPRENSA/ELETRONICAMENTE (CONFORME O CASO), PARA DIZER SE O PAGAMENTO QUITA A DÍVIDA OU PARA INDICAR VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO, SE HOUVER, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

IV. EM CASO DE DECURSO DE PRAZO DO EXECUTADO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE INFORME SE HOUVE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, REQUERENDO O QUE ENTENDER CABÍVEL., NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, E, SEGUIDA, INTIME-SE O MP PARA IGUAL FIM. PROVIDÊNCIAS LEGAIS. CUMPRA-SE