0000006-98.2025.8.25.0053

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202588500003 NÚMERO ÚNICO: 0000006-98.2025.8.25.0053 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (L.G.G.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO....: [...]DIANTE DO ADUZIDO, VISANDO A EVITAR A OCORRÊNCIA DE UM FUTURO MALEFÍCIO GRAVE E SÉRIO EM DESFAVOR DA OFENDIDA, ANTE O RELATO E DEMONSTRAÇÃO DA AMEAÇA E TAMBÉM DECLARAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DE AGRESSÕES FÍSICAS (NÃO CONTEMPORÂNEAS À PRESENTE REPRESENTAÇÃO), COM FULCRO NOS ARTS. 19, CAPUT E §1º, C/C ART. 22, II, III, “A”,“B” E “C” TODAS DA LEI N.º 11.340/06, E CONCEDO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA VÍTIMA K.M.

DOS S. S. E SEU FILHO MENOR, DEVENDO O REPRESENTADO

L. G. G. OBSERVAR AS CONDUTAS E AS VEDAÇÕES ABAIXO RELACIONADAS: AFASTAMENTO DO REPRESENTADO DO LAR DE CONVIVÊNCIA DO CASAL; PROIBIÇÃO DO REPRESENTADO ENTRAR EM CONTATO, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, ESPECIALMENTE POR TELEFONE, COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS; PROIBIÇÃO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, DE SE APROXIMAR DA VÍTIMA E SEUS FAMILIARES, MANTENDO UMA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 300 (TREZENTOS) METROS, SENDO QUE ESTA DETERMINAÇÃO ABRANGE A ATUAL RESIDÊNCIA DA OFENDIDA; SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS DO SUPOSTO AGRESSOR AOS FILHOS MENORES DO CASAL.[...]