Processo judicial
Tribunal de Justiça - Sergipe
2021
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA com fundamento no art. 46, III, da lei 12.594/2012 (SINASE). P. R.
I. Notifique-se o representante do Ministério Público. Após o trânsito em julgado, certifique-se e ARQUIVEM os autos.
DESPACHO
Defiro a cota ministerial retro. Expeça-se novo mandado de busca e apreensão. Atente-se a Secretaria que o infante atinge 21 anos de idade no mês de ABRIL do corrente ano. Expeça-se carta precatória ao juízo competente da Comarca de Brumado/BA, a fim de que reste determinado que a Polícia Civil da cidade proceda às diligências necessárias, na forma pleiteada pela Autoridade Policial em fl. 182. Atente-se a Secretaria de especificar a situação ao tempo da expedição da epístola.
Cumpra-se com urgência.