Processo judicial
Tribunal de Justiça - Sergipe
2025
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202573000007 NÚMERO ÚNICO: 0000007-22.2025.8.25.0041 REQUERENTE : . (V.D.L.G.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (M.M.D.S.J.) INTERESSADO : . (E.D.S.)
SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E CONSIDERANDO O RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO PELA PARTE CREDORA E O PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202573000007 NÚMERO ÚNICO: 0000007-22.2025.8.25.0041 REQUERENTE : VIVIAN DO LIVRAMENTO GONÇALVES REQUERIDO : MANOEL MESSIAS DOS SANTOS JUNIOR INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE
DECISÃO/DESPACHO....:
1. DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A CUMULAÇÃO DOS RITOS DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA, RITO PRISÃO E PENHORA, COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, GARANTINDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA (ART. 528, CPC) E DA EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA (ART. 523, CPC).
2. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, PESSOALMENTE, POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 513, §4º, DO CPC, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, EFETUE O PAGAMENTO DO DÉBITO DE R$2.075,63, CORRESPONDENTE AOS MESES DE OUTUBRO/2023 A SETEMBRO/2024, NOS TERMOS DO ART. 523 DO CPC, RITO DA PENHORA.
3. NÃO HAVENDO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO ESTABELECIDO, CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS E ACRESÇA-SE AO VALOR DA CONDENAÇÃO A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO), CONFORME DISPOSTO NO ART. 523, §1º, DO CPC.
4. CASO A PARTE EXECUTADA NÃO EFETUE O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONCEDO PRAZO ADICIONAL DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE APRESENTE IMPUGNAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 525 DO CPC.
5. ULTRAPASSADOS OS PRAZOS SEM PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO , DO CPC.
6. CONCOMITANTEMENTE, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, PESSOALMENTE, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS EM ATRASO, NO VALOR DE R$480,10, REFERENTE AOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2024, PROVAR QUE O FEZ OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE EFETUÁ-LO, NOS TERMOS DO ART. 528, CAPUT, DO CPC, SOB PENA DE PRISÃO CIVIL.
7. NÃO HAVENDO PAGAMENTO OU JUSTIFICATIVA DENTRO DO PRAZO ACIMA, CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS E VENHAM-ME CONCLUSOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE PRISÃO.
8. CASO O EXECUTADO SEJA FUNCIONÁRIO PÚBLICO, MILITAR, DIRETOR OU GERENTE DE EMPRESA, OU EMPREGADO SUJEITO À LEGISLAÇÃO DO TRABALHO, E TENDO O EXEQUENTE REQUERIDO O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, OFICIE-SE À FONTE PAGADORA PARA QUE PROMOVA O DESCONTO EM FOLHA A PARTIR DA PRIMEIRA REMUNERAÇÃO SUBSEQUENTE AO PROTOCOLO DO OFÍCIO, CONFORME ART. 529, CAPUT E §1º, DO CPC.
9. CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE E COM BASE NAS DISPOSIÇÕES DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 99, §3º, DO CPC, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
10. PROCESSE-SE O FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 189, INCISO II, DO CPC, PRESERVANDO-SE A PRIVACIDADE DAS PARTES ENVOLVIDAS.