0000007-62.2025.8.25.0060

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202586100007 NÚMERO ÚNICO: 0000007-62.2025.8.25.0060 REQUERENTE : MARILENE CONCEIÇÃO SANTOS ALVES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERDITANDO(A) : JONATHAS DOS SANTOS ALVES

DECISÃO....: AO COMPULSAR OS AUTOS, VERIFICO A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA PETIÇÃO INICIAL QUE DEMANDA RETIFICAÇÃO. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, CABE AO MAGISTRADO INDICAR EXPRESSAMENTE OS VÍCIOS DA INICIAL EM SUA

DECISÃO, POSSIBILITANDO À PARTE AUTORA SANÁ-LOS NO PRAZO LEGAL. DESSA FORMA, COM FUNDAMENTO NO ART. 321 DO CPC, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDAR A INICIAL, JUNTANDO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, DE FORMA LEGÍVEL, NESTA URBE EM SEU NOME OU DEMONSTRANDO A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, NOS TERMOS DO ART. 319, INCISO II, DO CPC. ADVIRTA-SE QUE, TRATANDO-SE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL, DEVERÁ SER APRESENTADA DECLARAÇÃO ASSINADA PELO LOCADOR E PELO LOCATÁRIO, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, OU OUTRA DOCUMENTAÇÃO EQUIVALENTE.

RESSALTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DETERMINAÇÃO RESULTARÁ NO INDEFERIMENTO DA INICIAL, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 330, INCISO IV, DO CPC. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E REMETAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS.