0000007-77.2023.8.25.0013

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202365000006 NÚMERO ÚNICO: 0000007-77.2023.8.25.0013 AUTOR : . (J.P.) RÉU : . (G.N.D.A.) ADV. : GIVALDO ROCHA DAS VIRGENS JÚNIOR GONZALES - OAB: 16532-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

SENTENÇA....: DIANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR GLEDSON NUNES DE ARAÚJO, QUALIFICADO NOS AUTOS, PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, II, DA LEI 11.340/06 E ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06 (LEI DE DROGAS), PASSANDO, ASSIM, À FIXAÇÃO DE SUA PENA, NO SISTEMA TRIFÁSICO ADOTADO NO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL, SOPESADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODEX, CONFORME O NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO DO AGENTE E PREVENÇÃO DOS CRIMES EM VOGA, NA MEDIDA DA CULPABILIDADE DO ACUSADO.