0000007-83.2025.8.25.0053

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 60 DIAS PROCESSO: 202589300003 NÚMERO ÚNICO: 0000007-83.2025.8.25.0053 AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL. RÉU: CARLOS LIMA DOS SANTOS FINALIDADE: INTIMAR O RÉU DO TEOR DO(A)

DESPACHO/DECISÃO PROLATADO(A) NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, ADVERTINDO-O DE QUE DISPÕE DO PRAZO ABAIXO DESCRITO PARA SE MANIFESTAR ATRAVÉS DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO. TEOR DO(A)

DESPACHO/DECISÃO: (...) ASSIM, CONSIDERANDO QUE A VÍTIMA NÃO AJUIZOU QUEIXA-CRIME DENTRO DO LAPSO ALHURES MENCIONADO DESDE A DATA DO FATO (01/01/2025), OPERANDO-SE A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, À MEDIDA QUE SE IMPÕE É A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SUPOSTO AUTOR DO FATO, NOS PRECISOS TERMOS DOS ARTIGOS 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. OUTROSSIM, EM RELAÇÃO AO SUPOSTO CRIME PREVISTO NO ART. 147, §1° DO CÓDIGO PENAL, OBSERVO QUE ASSISTE RAZÃO O ÓRGÃO MINISTERIAL AO OBSERVAR A AUSÊNCIA DE INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL, PORQUANTO NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA NA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA AO RELATAR QUE O RÉU VERBALIZOU "QUANDO VOCÊ CHEGAR VOCÊ VAI VER O QUE EU VOU LEVAR", TENDO EM VISTA QUE A OFENDIDA NÃO TOMOU CONHECIMENTO SOBRE QUAL OBJETO LEVARIA PARA AMEAÇÁ-LA, CONSISTINDO, ASSIM, EM MERA SUPOSIÇÃO.

ISTO POSTO, NÃO HAVENDO BASE PARA O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, ACOLHO INTEGRALMENTE O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO POR CONSIDERAR PROCEDENTES AS RAZÕES INVOCADAS, DETERMINANDO QUE SEJAM ARQUIVADOS OS PRESENTES AUTOS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO: 5 EU, BRUNO BARRETO LIMA, CHEFE DE SECRETARIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, 16 DE JUNHO DE 2026. JOCELAINE COSTA RAMIRES DE OLIVEIRA, Juíza de Direito.

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 60 DIAS PROCESSO: 202589300003 NÚMERO ÚNICO: 0000007-83.2025.8.25.0053 AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL REQUERENTE: AUTORIDADE POLICIAL. INTIMANDO(A):

L. S. D. S., RESIDENTE E DOMICILIADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. FINALIDADE: INTIMAR DA

SENTENÇA

PROLATADA NO FEITO ACIMA MENCIONADO. TEOR DA

SENTENÇA: (...) ASSIM, CONSIDERANDO QUE A VÍTIMA NÃO AJUIZOU QUEIXA-CRIME DENTRO DO LAPSO ALHURES MENCIONADO DESDE A DATA DO FATO (01/01/2025), OPERANDO-SE A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, À MEDIDA QUE SE IMPÕE É A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SUPOSTO AUTOR DO FATO, NOS PRECISOS TERMOS DOS ARTIGOS 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. OUTROSSIM, EM RELAÇÃO AO SUPOSTO CRIME PREVISTO NO ART. 147, §1° DO CÓDIGO PENAL, OBSERVO QUE ASSISTE RAZÃO O ÓRGÃO MINISTERIAL AO OBSERVAR A AUSÊNCIA DE INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL, PORQUANTO NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA NA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA AO RELATAR QUE O RÉU VERBALIZOU "QUANDO VOCÊ CHEGAR VOCÊ VAI VER O QUE EU VOU LEVAR", TENDO EM VISTA QUE A OFENDIDA NÃO TOMOU CONHECIMENTO SOBRE QUAL OBJETO LEVARIA PARA AMEAÇÁ-LA, CONSISTINDO, ASSIM, EM MERA SUPOSIÇÃO.

ISTO POSTO, NÃO HAVENDO BASE PARA O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, ACOLHO INTEGRALMENTE O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO POR CONSIDERAR PROCEDENTES AS RAZÕES INVOCADAS, DETERMINANDO QUE SEJAM ARQUIVADOS OS PRESENTES AUTOS. EU, BRUNO BARRETO LIMA, CHEFE DE SECRETARIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, 16 DE JUNHO DE 2026. JOCELAINE COSTA RAMIRES DE OLIVEIRA, Juíza de Direito.

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202589300003 NÚMERO ÚNICO: 0000007-83.2025.8.25.0053 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : CARLOS LIMA DOS SANTOS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO....: TRATA-SE DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA N° 00000113/2025, INSTAURADO NO DIA 01/01/2025, COM O INTUITO DE APURAR A PRÁTICA DO DELITO DE INJÚRIA, CONFORME SE DEPREENDE ÀS FLS. 16/17. IN CASU, VISLUMBRA-SE NA FL. 07 QUE A VÍTIMA ASSINOU O TERMO DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, TODAVIA, NÃO AJUIZOU QUEIXA-CRIME NO PRAZO DECADENCIAL DE 06 MESES. EIS O QUE IMPEDE RELATAR.

DECIDO. NA OCORRÊNCIA DO DELITO DESCRITO NO ART. 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, O PRAZO DECADENCIAL PARA APRESENTAÇÃO DE QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO É DE 6 (SEIS) MESES. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A VÍTIMA NÃO AJUIZOU QUEIXA-CRIME DENTRO DO LAPSO ALHURES MENCIONADO DESDE A DATA DO FATO (01/01/2025), OPERANDO-SE A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, À MEDIDA QUE SE IMPÕE É A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SUPOSTO AUTOR DO FATO, NOS PRECISOS TERMOS DOS ARTIGOS 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 107, IV, DO CÓDIGO PENAL.

OUTROSSIM, EM RELAÇÃO AO SUPOSTO CRIME PREVISTO NO ART. 147, §1° DO CÓDIGO PENAL, OBSERVO QUE ASSISTE RAZÃO O ÓRGÃO MINISTERIAL AO OBSERVAR A AUSÊNCIA DE INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL, PORQUANTO NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA NA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA AO RELATAR QUE O RÉU VERBALIZOU “QUANDO VOCÊ CHEGAR VOCÊ VAI VER O QUE EU VOU LEVAR”, TENDO EM VISTA QUE A OFENDIDA NÃO TOMOU CONHECIMENTO SOBRE QUAL OBJETO LEVARIA PARA AMEAÇÁ-LA, CONSISTINDO, ASSIM, EM MERA SUPOSIÇÃO.

ISTO POSTO, NÃO HAVENDO BASE PARA O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, ACOLHO INTEGRALMENTE O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO POR CONSIDERAR PROCEDENTES AS RAZÕES INVOCADAS, DETERMINANDO QUE SEJAM ARQUIVADOS OS PRESENTES AUTOS. OFICIE-SE À AUTORIDADE POLICIAL ACERCA DA PRESENTE

DECISÃO, SOBRE A DESNECESSIDADE DE FORMALIZAR INQUÉRITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AMBAS AS PARTES POR EDITAL.

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 30 DIAS PROCESSO: 202589300003 NÚMERO ÚNICO: 0000007-83.2025.8.25.0053 AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL. RÉU: CARLOS LIMA DOS SANTOS, CPF N. 820.***.***-30 FINALIDADE: INTIMAR O RÉU DO TEOR DO(A)

DESPACHO/DECISÃO PROLATADO(A) NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, ADVERTINDO-O DE QUE DISPÕE DO PRAZO ABAIXO DESCRITO PARA SE MANIFESTAR ATRAVÉS DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO. TEOR DO(A)

DESPACHO/DECISÃO: (...) CONSIDERANDO A VÍTIMA NÃO FOI LOCALIZADA NO ENDEREÇO POR ELA INFORMADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, BEM COMO PELO FATO DE TER SIDO INTIMADA, VIA EDITAL, ACERCA DAS

DECISÃO

QUE CONCEDEU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, DEMONSTRANDO, DE PER SI, O DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE DEMANDA, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDAS EM 2/1/2025 ÀS 09H53MIN40S INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES NECESSÁRIAS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO: 10 EU, BRUNO BARRETO LIMA, CHEFE DE SECRETARIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

JOCELAINE COSTA RAMIRES DE OLIVEIRA, Juíza de Direito.

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202589300003 NÚMERO ÚNICO: 0000007-83.2025.8.25.0053 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : CARLOS LIMA DOS SANTOS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO....: COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE O ÓRGÃO MINISTERIAL REQUEREU A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DECRETADAS EM 02/01/2025 ÀS 09:53:40, TENDO EM VISTA QUE A VÍTIMA FORA INTIMADA VIA EDITAL ACERCA DA

DECISÃO

QUE CONCEDEU AS MEDIDAS OUTRORA REQUERIDAS, CONSOANTE RAZÕES ESPOSADAS NA FL. RETRO. DESSE MODO, CONSIDERANDO A VÍTIMA NÃO FOI LOCALIZADA NO ENDEREÇO POR ELA INFORMADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, BEM COMO PELO FATO DE TER SIDO INTIMADA, VIA EDITAL, ACERCA DAS

DECISÃO

QUE CONCEDEU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, DEMONSTRANDO, DE PER SI, O DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE DEMANDA, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDAS EM 02/01/2025 ÀS 09:53:40. INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE E, APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 30 DIAS PROCESSO: 202589300003 NÚMERO ÚNICO: 0000007-83.2025.8.25.0053 AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL REQUERENTE: AUTORIDADE POLICIAL. INTIMANDA:

L. S. DE S., BRASILEIRA, CPF Nº 029.***.***-70, RESIDENTE E DOMICILIADA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. FINALIDADE: INTIME-SE A VÍTIMA DA

DECISÃO

QUE DEFERIU AS MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA VÍTIMA

L. S. D. S., DEVENDO O AGRESSOR CARLOS LIMA DOS SANTOS OBSERVAR AS CONDUTAS E AS VEDAÇÕES ABAIXO RELACIONADAS:

1- PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, FIXANDO O LIMITE MÍNIMO DE 500 (QUINHENTOS) METROS DE DISTÂNCIA ENTRE ESTES E O AGRESSOR;

2- PROIBIÇÃO DE ESTABELECER CONTATO COM A OFENDIDA E SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO.

3 - PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR A RESIDÊNCIA, LOCAL DE ESTUDO, LOCAL DE REUNIÃO RELIGIOSA OU TRABALHO DA OFENDIDA, A FIM DE PRESERVAR SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. EU, CAMILA DANTAS DE ALMEIDA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, 7 DE MAIO DE 2025. JOCELAINE COSTA RAMIRES DE OLIVEIRA, Juíza de Direito.