0000007-90.1997.8.25.0077

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 199787110038 NÚMERO ÚNICO: 0000007-90.1997.8.25.0077 AUTOR : JUSTICA PUBLICA RÉU : JOSE SIVALDO DOS SANTOS ADV. : LUIZ ARLAN MENEZES - OAB: 4830-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O RÉU JOSÉ SIVALDO DOS SANTOS, VULGO “NININHO”, NAS SANÇÕES PREVISTAS PELO ART. 121, §2°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, PASSANDO A DOSAR A PENA A SER APLICADA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO PELO ART. 68, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NA PRIMEIRA FASE, A CULPABILIDADE NÃO SE MOSTRA RELEVANTE PARA FINS DE ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA, JÁ QUE EMBORA CONSCIENTE DA ILICITUDE E SENDO-LHE EXIGÍVEL CONDUTA DISTINTA DA PERPETRADA, NÃO AGIU ALÉM DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL, EVIDENCIANDO UMA REPROVABILIDADE NORMAL PARA O DELITO PRATICADO.

O RÉU SE REVELA POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES, NÃO EXISTINDO REGISTRO POR FATO DELITUOSO ANTERIOR À PRÁTICA DO DELITO QUE AQUI SE ANALISA, CAPAZ DE ENSEJAR A VALORAÇÃO DESSA CIRCUNSTÂNCIA. NÃO EXISTE NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PLAUSÍVEL PARA AFERIÇÃO DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE VALORÁ-LA. OS MOTIVOS SÃO INERENTES AO TIPO PENAL. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SE REFEREM À GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O DELITO FOI PRATICADO, TAIS COMO O ESTADO DE ÂNIMO DO AGENTE, O LOCAL DA AÇÃO DELITUOSA, AS CONDIÇÕES DE TEMPO E MODO DE AGIR, BEM COMO QUANTO AO OBJETO UTILIZADO.

NESSE SENTIDO, AS CIRCUNSTÂNCIAS NESTE CASO PRESTAM PARA EXASPERAR A PENA-BASE, CONSIDERANDO OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ALEGANDO O ESTADO DE AGRESSIVIDADE DO AUTOR DO CRIME, BEM COMO O OBJETO UTILIZADO, UMA FACA TIPO PEIXEIRA. AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ESTÃO RELACIONADAS AO RESULTADO DA AÇÃO DELITIVA, DEVENDO VALORAR ESSA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORAVELMENTE AO AGENTE QUANDO ELA ULTRAPASSAR AS CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS.

QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, NÃO CONTRIBUIU OU JUSTIFICA A ATITUDE DO RÉU. ASSIM, FIXO A PENA-BASE EM 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO. NA SEGUNDA FASE, AUSENTES ATENUANTES, BEM COMO AGRAVANTES. ASSIM, FICANDO A PENA NA FASE INTERMEDIÁRIA EM 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO. NA TERCEIRA FASE, AUSENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU DE AUMENTO, RESTA DEFINITIVA A PENA EM 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO. FIXO, PORTANTO, O REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NA FORMA DO QUE PREVÊ O °, “A” DO CÓDIGO PENAL.