0000008-02.1991.8.25.0040

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 199155010190 NÚMERO ÚNICO: 0000008-02.1991.8.25.0040 AUTOR : . (J.P.) RÉU : . (J.S.D.J.) ADV. : ANTONIO LIMA DA SILVA NETO - OAB: 1946-SE ADV. : ROSEVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS - OAB: 3049-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO....: DIANTE DO EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ESTÃO INDICADAS NOS AUTOS, BEM COMO QUE O PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO E SEUS SERVIDORES POSSUEM ACESSO À CALCULADORA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL POR MEIO DO LINK¹ INSERTO NO RODAPÉ DESTE DECISUM, INDEFIRO A COTA MINISTERIAL RETRO. SENDO ASSIM, RETORNEM OS AUTOS AO PARQUET, PARA ANÁLISE ACERCA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NESTA CASUÍSTICA.