0000008-71.2021.8.25.0065

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, ante as disposições do art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e art. 98 do CPC. Oficie-se à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que informe a este Juízo acerca da existência de saldo do FGTS em nome do de cujus, Sr. JOSÉ DOS SANTOS, CPF nº 337.***.***-78, concedendo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias para a resposta. Oficie-se ao BANESE para que informe acerca de eventual saldo nas contas bancárias do falecido: agência nº 014, conta nº 57.177-7 e agência nº 062, conta nº 09.451-2.

Prazo de 20 (vinte) dias. Outrossim, oficie-se ao INSS para que envie a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a relação dos dependentes da de cujus. Após, voltem os autos conclusos.

Intime-se a parte autora ,para que , em 15 (quinze) dias, junte aos autos certidão de inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS em nome do de cujus. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e volvam conclusos.

Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202181400008, referente ao protocolo nº 20210112124601743, do dia 12/01/2021, às 12h46min, denominado Alvará Judicial - Lei 6858/80, de Assistência Judiciária Gratuita, Liberação de Conta.