0000009-19.2025.8.25.0032

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202569200009 NÚMERO ÚNICO: 0000009-19.2025.8.25.0032 AUTOR : . (M.P.D.E.D.S.-.G.) RÉU : . (A.E.S.D.) ADV. : JOAO BOSCO FREITAS LIMA - OAB: 2927-SE ADV. : FABIO SILVA DA COSTA - OAB: 8042-SE TESTEMUNHA : . (P.F.S.) ADV. : RAMILLY S ALVES RODRIGUES - OAB: 13182-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV. : EDBRANDON APÓSTOLO SANTOS SANTANA - OAB: 12707-SE

SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E ABSOLVO ALAN EMANUEL SOUZA DORIA DA IMPUTAÇÃO PREVISTA NO ART. 216-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE OFÍCIO AO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DE SERGIPE – 19ª REGIÃO, ENCAMINHANDO-SE CÓPIA DESTA

SENTENÇA

E DAS PEÇAS PERTINENTES, PARA CIÊNCIA E EVENTUAL APURAÇÃO DE POSSÍVEL INFRAÇÃO ÉTICA, CASO ASSIM ENTENDA AQUELE ÓRGÃO, SEM PREJUÍZO DA INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. DÊ-SE CIÊNCIA À VÍTIMA, NA FORMA DO ART. 201, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202569200009 NÚMERO ÚNICO: 0000009-19.2025.8.25.0032 AUTOR : . (M.P.D.E.D.S.-.G.) RÉU : . (A.E.S.D.) ADV. : JOAO BOSCO FREITAS LIMA - OAB: 2927-SE ADV. : FABIO SILVA DA COSTA - OAB: 8042-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV. : EDBRANDON APÓSTOLO SANTOS SANTANA - OAB: 12707-SE

DECISÃO/DESPACHO....:

DESPACHO

DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. OUTROSSIM, DETERMINO A SECRETARIA QUE EXPEÇA OFÍCIO AO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DE SERGIPE – 19ª REGIÃO, PARA QUE INFORME SE HÁ ALGUM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ABERTO EM NOME DO PSICÓLOGO, ORA DENUNCIADO, APURANDO SUPOSTOS FATOS ENVOLVENDO RELAÇÕES SEXUAIS ENTRE O PROFISSIONAL E SUAS PACIENTES, OU SEJA, FATOS SEMELHANTES AOS APURADOS NA PRESENTE DENÚNCIA.

CUMPRAM-SE AINDA AS DEMAIS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA

DECISÃO

DE 20/03/2025 PENDENTES DE CUMPRIMENTO.

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202569200009 NÚMERO ÚNICO: 0000009-19.2025.8.25.0032 AUTOR : . (A.P.) INVESTIGADO : . (A.E.S.D.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO....: (...)

II- FUNDAMENTAÇÃO A INICIAL ACUSATÓRIA OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CPP, ASSEGURANDO AO(S) IMPUTADO(S) AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O EXERCÍCIO PLENO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DA DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS, EM ESPECIAL DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA FASE INQUISITORIAL E LAUDO, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA, RESTANDO, POIS, EVIDENCIADA A JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL.

III-

DISPOSITIVO

DESSE MODO, RECEBO A DENÚNCIA COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 41 E 395 DO CPP, A CONDUTA IMPUTADA AO DENUNCIADO PREVISTA NO ART. 216-A EM REAÇÃO AO DENUNCIADO ALAN EMANUEL SOUZA DORIA. IV-DEMAIS DETERMINAÇÕES OUTROSSIM, CITE-SE O(A) DENUNCIADO(A), POR MANDADO, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, ESCLARECENDO-LHE QUE PODERÁ ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUAS INTIMAÇÕES, QUANDO NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 396-A DO CPP, FICANDO ADVERTIDO DE QUE NÃO O FAZENDO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA TANTO, COM FULCRO NO §2º DO ART. 396-A, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.

APÓS TAL PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO, OU CERTIFICADO O DESEJO DE SER ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, DESDE JÁ NOMEIO PARA A SUA DEFESA O (A) DEFENSOR (A) PÚBLICO (A) COM OFÍCIO NESTA VARA, QUE DEVERÁ SER INTIMADO, PESSOALMENTE, PARA OFERECER A PEÇA DE DEFESA, NO PRAZO DA LEI. DEMAIS DILIGÊNCIAS: -CERTIFIQUE A SECRETARIA SE EXISTEM OUTROS PROCESSOS ENVOLVENDO O DENUNCIADO EM ANDAMENTO/JULGADOS NESTA OU EM OUTRAS COMARCAS.

A CONSULTA DEVERÁ INCLUIR O SCPV, BNMP, PORTAL CRIMINAL E SEEU. -DETERMINO A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO DENUNCIADO AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO – SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA/SE. -OFICIE-SE O CREAS DO MUNICÍPIO EM QUE RESIDE A VÍTIMA, A FIM DE QUE SEJA OPORTUNIZADA A INCLUSÃO EM PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO/REDE DE PROTEÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA.

SEJA AGENDADA NA COORDENADORIA DE PERÍCIAS DO TJSE, DATA PARA EXAME A FIM DE QUE SEJA REALIZADO O ESTUDO PSICOSSOCIAL DA VÍTIMA DIANTE DOS FATOS NOTICIADOS. -OFICIE-SE O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DE SERGIPE – 19ª REGIÃO, PARA QUE INFORME SE HÁ ALGUM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ABERTO EM NOME DO PSICÓLOGO, ORA DENUNCIADO, APURANDO FATOS ENVOLVENDO RELAÇÕES SEXUAIS ENTRE O PROFISSIONAL E SUAS PACIENTES, OU SEJA, FATOS SEMELHANTES AOS APURADOS NA PRESENTE DENÚNCIA. -NOTIFIQUEM-SE A VÍTIMA NA FORMA CONFORME RESOLUÇÃO Nº 253/2018, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E ART. 201, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. -MODIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA AÇÃO PENAL OU CONGÊNERES.

PROVIDÊNCIAS/COMUNICAÇÕES/INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.