Processo judicial
Tribunal de Justiça - Sergipe
2021
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Isto posto, extingo a punibilidade do infrator, com fulcro no art. 107, IV e art. 115, ambos do CP c/c art. 109, inciso VI, do CP.
. Intimação enviada ao Ministério Público (1º grau) - Promotoria de Justiça.