0000009-83.2026.8.25.0064

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202673000666 NÚMERO ÚNICO: 0000009-83.2026.8.25.0064 REQUERENTE : . (V.D.S.) ADV. : FLAVIA EDUARDA JACONIAS DE OLIVEIRA - OAB: 16135-SE REQUERIDO : . (T.F.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO : . (L.F.D.S.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

SENTENÇA....: [...] DETERMINO, PRELIMINARMENTE, A TRANSFERÊNCIA DO DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO AO NÚMERO LOCAL ANTERIOR DESTE FEITO (202681000010), ATRIBUÍDO DURANTE A TRAMITAÇÃO PERANTE A COMARCA DE RIACHUELO/SE, PARA A CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTES AUTOS, Nº 202673000666, CONSOLIDANDO SOB O NÚMERO ATUAL A INTEGRALIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, PROVIDÊNCIA DE ÍNDOLE ADMINISTRATIVA INDISPENSÁVEL À VIABILIZAÇÃO DO LEVANTAMENTO REQUERIDO.

CONSOLIDADO O DEPÓSITO, E CONSIDERANDO A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA E A NECESSIDADE PREMENTE DO INFANTE T. F. S., PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, AUTORIZO O LEVANTAMENTO E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, NA MODALIDADE CRÉDITO EM CONTA, EM FAVOR DA GENITORA LARISSA FERREIRA DA SILVA SANTOS, JUNTO AO BANCO NU PAGAMENTOS S.A. (NUBANK, CÓDIGO 0260), AGÊNCIA 0001, CONTA CORRENTE 60434791-2, DO VALOR DE R$ 495,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS) DEPOSITADO EM 02/06/2026, BEM COMO DE EVENTUAIS OUTRAS QUANTIAS JÁ DEPOSITADAS SOB O MESMO TÍTULO, UMA VEZ QUE O DIREITO AO LEVANTAMENTO DECORRE DA

DECISÃO

QUE ARBITROU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO REQUERENTE, LIMITANDO-SE O PRESENTE ATO À SUA EXECUÇÃO. NO QUE TOCA ÀS PRESTAÇÕES VINCENDAS, E PORQUE A COMUNICAÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA À FONTE PAGADORA CONSTITUI ATO DE OFÍCIO DO JUÍZO, EXPEÇA-SE OFÍCIO À EMPREGADORA DO ALIMENTANTE, KLABIN S.A., DETERMINANDO QUE A PENSÃO ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA, CORRESPONDENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO REQUERENTE, NA FORMA JÁ FIXADA, COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PASSE A SER CREDITADA DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA ACIMA INDICADA, DEVENDO O OFÍCIO CONTER A QUALIFICAÇÃO DAS PARTES, A IMPORTÂNCIA A SER DESCONTADA MENSALMENTE, O TEMPO DE SUA DURAÇÃO E OS DADOS DA CONTA DE DEPÓSITO, NOS TERMOS DO ART. 529, §1º E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DEFIRO, AINDA, O REQUERIMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA E DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA REQUERIDA LARISSA FERREIRA DA SILVA SANTOS PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTE O ROL DE ATÉ 3 (TRÊS) TESTEMUNHAS QUE PRETENDE SEJAM OUVIDAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA PARA 21/10/2026, ÀS 12H30, COM A QUALIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 450 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A INDICAÇÃO DO FATO PROBANDO QUE CADA UMA VISA ELUCIDAR, SOB PENA DE PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 357, §4º, DO MESMO DIPLOMA, MANTIDA A DATA DA ASSENTADA JÁ APRAZADA.

DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DAS PROVIDÊNCIAS ORA DETERMINADAS, NA QUALIDADE DE FISCAL DA ORDEM JURÍDICA, EM RAZÃO DO INTERESSE DO INCAPAZ (ART. 178, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). [...]