0000057-76.2026.8.25.0085

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202612800010 NÚMERO ÚNICO: 0000057-76.2026.8.25.0085 REQUERENTE : . (E.S.E.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (E.S.E.D.B.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (C.S.E.R.P.C.J.E.D.S.)

DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202612800010, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20260106124601196, DO DIA 06/01/2026, ÀS 12H46MIN, DENOMINADO ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68, DE FIXAÇÃO.