Processo judicial
Tribunal de Justiça - Sergipe
2026
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202583000056 NÚMERO ÚNICO: 0000106-93.2025.8.25.0072 REQUERENTE : MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO ADV. : ALEXSANDRO FRAGA SANTANA - OAB: 8310-SE REQUERIDO : WESLLEY DE OLIVEIRA SANTOS ADV. : KAMILA STEPHANY ALVES SANTOS - OAB: 12330-SE
SENTENÇA....: NTE O EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA ALTERAR O
DISPOSITIVO
DA
SENTENÇA
EMBARGADA, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
3. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DA INCIDÊNCIA DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985, CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS, RESTANDO O AUTOR ISENTO DE SUA COTA-PARTE POR FORÇA DO ART. 1º, § 18, DA LEI ESTADUAL Nº 8.943/2021. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA BILATERAL QUE REGE O MICROSSISTEMA DA TUTELA COLETIVA, DEIXO DE ESTIPULAR CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA AMBAS AS PARTES.
FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS DEVIDAS PELO REQUERIDO, POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. MANTENHO OS DEMAIS TERMOS DA
SENTENÇA
TAL COMO LANÇADOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202583000056 NÚMERO ÚNICO: 0000106-93.2025.8.25.0072 REQUERENTE : MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO ADV. : ALEXSANDRO FRAGA SANTANA - OAB: 8310-SE REQUERIDO : WESLLEY DE OLIVEIRA SANTOS ADV. : KAMILA STEPHANY ALVES SANTOS - OAB: 12330-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIME-SE A PARTE EMBARGADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202583000056 NÚMERO ÚNICO: 0000106-93.2025.8.25.0072 REQUERENTE : MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO ADV. : ALEXSANDRO FRAGA SANTANA - OAB: 8310-SE REQUERIDO : WESLLEY DE OLIVEIRA SANTOS ADV. : KAMILA STEPHANY ALVES SANTOS - OAB: 12330-SE
SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA:
2025
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202583000056 NÚMERO ÚNICO: 0000106-93.2025.8.25.0072 REQUERENTE : MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO ADV. : ALEXSANDRO FRAGA SANTANA - OAB: 8310-SE REQUERIDO : WESLLEY DE OLIVEIRA SANTOS ADV. : KAMILA STEPHANY ALVES SANTOS - OAB: 12330-SE
DECISÃO/DESPACHO....: VISTOS, ETC... O NOVO PROCESSO (CPC-2015), TORNOU-SE ESPAÇO DE COOPERAÇÃO, DE COMUNICAÇÃO, ETC... A FASE DE SANEAMENTO TORNOU-SE PARTICIPATIVA, A TEOR DO ART. 357 DO CPC, SENDO A
DECISÃO
DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO UM ATO FORMAL. NÃO SE DESIGNA FASE INSTRUTÓRIA (COM OU SEM AUDIÊNCIA) SEM QUE HAJA MOTIVO JURÍDICO-PROCESSUAL RELEVANTE. NÃO BASTA REQUERER A PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL OU TESTEMUNHAL) OU PERICIAL, MAS É PRECISO DECLINAR, ESPECIFICAMENTE, OS FATOS (APENAS PONTOS CONTROVERTIDOS) QUE SEJAM DEPENDENTES DE TAIS MEIOS DE PROVA. O QUE ESTIVER PROVADO POR DOCUMENTOS OU CONFISSÃO NÃO CARECE DE PROVA ORAL (ART. 443, I, DO CPC), SALVO PERÍCIA ESPECIALIZADA.
EM CUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA COMUNICAÇÃO E COLABORAÇÃO (PARTES E JUIZ), QUE PRECEDEM A
DECISÃO
CONFORME DO ESTADO DE PROCESSO, DIGAM AS PARTES EM 05 DIAS SE TÊM INTERESSE EM CONCILIAR, APÓS A RESPOSTA DO RÉU (ART. 139, INCISO V, DO CPC); AO MESMO TEMPO, INDIQUEM, SINTETICAMENTE, OS FATOS AINDA CONTROVERTIDOS QUE SEJAM DEPENDENTES DE PROVA ORAL OU PERICIAL. ESPECIFIQUEM, DENTRE OS MEIOS DE PROVA JÁ PROTESTADOS NA FASE POSTULATÓRIA (PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO), OS QUE AGORA DESEJA FAZER USO.
SEM CONCILIAÇÃO E SEM DECLINAÇÃO DE FATOS CONTROVERTIDOS, JULGAREI ANTECIPADAMENTE. CERTIFIQUE ANTES DE FAZER OS AUTOS CONCLUSOS I.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202583000056 NÚMERO ÚNICO: 0000106-93.2025.8.25.0072 REQUERENTE : MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO ADV. : ALEXSANDRO FRAGA SANTANA - OAB: 8310-SE REQUERIDO : WESLLEY DE OLIVEIRA SANTOS ADV. : KAMILA STEPHANY ALVES SANTOS - OAB: 12330-SE ATO ORDINATÓRIO....: AO AUTOR PARA RÉPLICA.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202583000056 NÚMERO ÚNICO: 0000106-93.2025.8.25.0072 REQUERENTE : MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO ADV. : ALEXSANDRO FRAGA SANTANA - OAB: 8310-SE REQUERIDO : WESLLEY DE OLIVEIRA SANTOS
DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE O RÉU, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REALIZE A REMOÇÃO DA VEGETAÇÃO RUDERAL E ESPONTÂNEA DO TERRENO LOCALIZADO NA RUA L, S/N (TERRENO DE ESQUINA, EM FRENTE A CASA N.º 16), JARDIM LORETO, SÃO CRISTÓVÃO/SE, BEM COMO O MANTENHA LIMPO, CONSERVADO, CERCADO, LIVRE DE VEGETAÇÃO RUDERAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS).
CITE-SE/INTIME-SE O RÉU PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. DECORRIDO O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS APRESENTE MANIFESTAÇÃO (OPORTUNIDADE EM QUE: I HAVENDO REVELIA, DEVERÁ INFORMAR SE QUER PRODUZIR OUTRAS PROVAS OU SE DESEJA O JULGAMENTO ANTECIPADO; II HAVENDO CONTESTAÇÃO, DEVERÁ SE MANIFESTAR EM RÉPLICA, INCLUSIVE COM CONTRARIEDADE E APRESENTAÇÃO DE PROVAS RELACIONADAS A EVENTUAIS QUESTÕES INCIDENTAIS; III EM SENDO FORMULADA RECONVENÇÃO COM A CONTESTAÇÃO OU NO SEU PRAZO, DEVERÁ A PARTE AUTORA APRESENTAR RESPOSTA À RECONVENÇÃO) .
EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202583000056 NÚMERO ÚNICO: 0000106-93.2025.8.25.0072 REQUERENTE : MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO ADV. : ALEXSANDRO FRAGA SANTANA - OAB: 8310-SE REQUERIDO : WESLLEY DE OLIVEIRA SANTOS
DECISÃO/DESPACHO....: NOS TERMOS DO ART. 356 DO CPC, FICA INTIMADO O AUTOR PARA JUNTAR AOS AUTOS O CÓDIGO MUNICIPAL DE SAÚDE E O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE VIGENTES.
202583000056 (0000106-93.2025.8.25.0072) - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202583000056 NÚMERO ÚNICO: 0000106-93.2025.8.25.0072 REQUERENTE : MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO ADV. : ALEXSANDRO FRAGA SANTANA - OAB: 8310-SE REQUERIDO : WESLLEY DE OLIVEIRA SANTOS
DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202583000056, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20250113095100669, DO DIA 13/01/2025, ÀS 09H51MIN, DENOMINADO AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DE TUTELA DE URGÊNCIA, TUTELA INIBITÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER) , TRASLADO OU DESCARTE DE RESÍDUOS/EFLUENTES.