0000278-18.2025.8.25.0013

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202565000273 NÚMERO ÚNICO: 0000278-18.2025.8.25.0013 REQUERENTE : . (A.W.M.C.) ADV. : HOSEARA BARRETO DE ANDRADE - OAB: 6099-SE REQUERIDO : . (E.D.O.C.) ADV. : ELZA LUCIA BARBOSA PAULUV HOH - OAB: 5402-SE INTERESSADO : . (A.M.D.O.C.)

SENTENÇA....: [...]ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA: FIXAR OS ALIMENTOS DEFINITIVOS A SEREM PAGOS PELO REQUERENTE EM FAVOR DE SEU FILHO NO VALOR CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. MANTER A DATA DE VENCIMENTO DOS ALIMENTOS PARA O DIA 27 (VINTE E SETE) DE CADA MÊS, OU O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE, A SER DEPOSITADO NA CONTA POUPANÇA DA REQUERIDA NO BANCO CAIXA, AG. 0059, C/C. 860399116-0.

REGULAMENTAR A GUARDA DO MENOR, MANTENDO-A DE FORMA UNILATERAL COM A GENITORA. REGULAMENTAR O DIREITO DE VISITAS NOS TERMOS ACIMA ESPECIFICADO. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVERÃO SER RATEADAS ENTRE AS PARTES. CONTUDO, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA A AMBAS AS PARTES, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS (ART. 98, §3º, DO CPC). FIXO OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO DA REQUERENTE, DRA.

HOSEARA BARRETO DE ANDRADE (OAB/SE 6.099), E DA ADVOGADA DATIVA DA REQUERIDA, DRA. ELZA LUCIA BARBOSA PAULUV HOH (OAB/SE 5.402), NO VALOR DE R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS) PARA CADA UMA, A SEREM PAGOS PELO ESTADO DE SERGIPE.

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202565000273 NÚMERO ÚNICO: 0000278-18.2025.8.25.0013 REQUERENTE : . (A.W.M.C.) ADV. : HOSEARA BARRETO DE ANDRADE - OAB: 6099-SE REQUERIDO : . (E.D.O.C.) INTERESSADO : . (A.M.D.O.C.)

DECISÃO/DESPACHO....: I – DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, POR ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 98 DO NCPC. II – DETERMINO QUE SEJA PROCESSADO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 189, II, DO NCPC. III – PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO SENDO O CASO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, A SER DEPOSITADO NO DIA 5 DE CADA MÊS NA CONTA DO(A) REQUERIDO(A), A SER INFORMADA; AUTORIZADA, DESDE LOGO, A ABERTURA DE CONTA PARA TAIS FINS, CASO A PARTE AUTORA NÃO POSSUA.

INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, POR MANDADO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA. IV – DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL, PARA O DIA 12/03/2025, ÀS 10H00MIN, NA SALA DE AUDIÊNCIA DESTA VARA, ONDE AS PARTES DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS POR SEUS ADVOGADOS OU DEFENSORES PÚBLICOS. INTIME-SE O AUTOR, VIA DJ, POR MEIO DE SEU ADVOGADO. NOTIFIQUE-SE O PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SE FOR O CASO.[...] DESIGNO O DIA 12/03/2025 ÀS 10H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.