Processo judicial
Tribunal de Justiça - Sergipe
2025
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MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202574300288 NÚMERO ÚNICO: 0000278-22.2025.8.25.0044 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (A.C.P.D.S.) ADV. : ARLETE SANTOS NASCIMENTO - OAB: 9958-SE ADV. : SIDNEY SILVA MEDEIROS - OAB: 10773-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV. : JULIANA BOMFIM MELO DE ABREU - OAB: 11113-SE
DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, COM BASE NA PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO À SUPOSTA VÍTIMA, BEM COMO NA PROVA DOCUMENTAL DE QUE O REPRESENTADO É PROPRIETÁRIO DE UM APARTAMENTO NA BARRA DOS COQUEIROS (FL. 118) E SEGUINDO A MANIFESTAÇÃO DO PARQUET, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA DEFERIDAS EM FAVOR DE K(...), MANTENDO-AS HÍGIDAS, CONFORME
DECISÃO
DE (....)/2025.
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202574300288 NÚMERO ÚNICO: 0000278-22.2025.8.25.0044 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (A.C.P.D.S.) ADV. : ARLETE SANTOS NASCIMENTO - OAB: 9958-SE ADV. : SIDNEY SILVA MEDEIROS - OAB: 10773-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}
DECISÃO/DESPACHO....: EM ATENDIMENTO AO ITEM IV, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE FORMA HETEROGÊNEA, DESIGNO AUDIÊNCIA MISTA PARA FINS DE AVALIAÇÃO DA REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA PARA O DIA 25/06/2025, ÀS 11H30MIN, PELA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, COM ACESSO POR MEIO DO ID: 227 283 529 568 E SENHA: 97TEFO OU DO LINK ABAIXO: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_ZJI5NGVHYWETOWZKOC00ODUYLWFIZWITNGJLNZNJNDDJNTC3%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%2256E6F815-95A1-4B20-B0E1-5E992B8AA263%22%7D OU ID: 227 283 529 568 E SENHA: 97TEFO.
DESIGNO O DIA 25/06/2025 ÀS 11H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR.
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202574300288 NÚMERO ÚNICO: 0000278-22.2025.8.25.0044 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (A.C.P.D.S.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}
DECISÃO....: III
DISPOSITIVO
ASSIM SENDO, DEFIRO PARCIALMENTE A REPRESENTAÇÃO FORMULADA NOS AUTOS DETERMINANDO AO REPRESENTADO SENHOR A.
C. P. DOS S., COM BASE NO ART. 22 DA LEI 11.340:
1) AFASTAMENTO DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA K(...);
2) A OBRIGAÇÃO DE MANTER A DISTÂNCIA MÍNIMA DE 200 (DUZENTOS) METROS DA SUPOSTA VÍTIMA K(...), BEM COMO DA SUA FAMÍLIA (ASCENDENTES, DESCENDENTES E COLATERAIS ATÉ O 3º GRAU), E, AINDA, DA SUA RESIDÊNCIA, DO SEU LOCAL DE TRABALHO, E, EM ESPECIAL, DO IMÓVEL DE SANTO AMARO DAS BROTAS, EM QUE K(...) RELATA CRIAR ANIMAIS, DEVENDO SE RETIRAR DE QUALQUER LUGAR EM QUEM CHEGAR E DEVENDO SE ABSTER DE IR AONDE ELA ESTIVER, EXCETUANDO-SE, TÃO SOMENTE, EVENTUAL NECESSIDADE POR QUESTÕES DE SAÚDE, TAIS COMO IDAS A HOSPITAL, CLÍNICAS ETC.;
3) A PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A OFENDIDA E COM FAMILIARES DAQUELA POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, INCLUSIVE ELETRÔNICO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO, BEM COMO DA OFENDIDA COM O OFENSOR.