Processo judicial
Tribunal de Justiça - Sergipe
2025
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CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202584000148 NÚMERO ÚNICO: 0000278-29.2025.8.25.0074 REQUERENTE : . (A.M.S.S.R.P.S.G.T.S.D.J.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (D.D.S.)
SENTENÇA....: VISTOS ETC. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA, SOB O RITO DO ART. 528 DO CPC, NA QUAL A PARTE EXEQUENTE REQUER A QUITAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR PELO EXECUTADO, SOB PENA DE PRISÃO CIVIL. EM 18/03/2025, A PARTE EXEQUENTE INFORMOU A QUITAÇÃO DO DÉBITO COBRADO. PARECER MINISTERIAL, À FL. 164. ANTE O EXPENDIDO, CONSIDERANDO O CONTEÚDO ACOSTADO EM 18/03/2025, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CUSTAS NA FORMA LEGAL. P. R.
I. DÊ-SE BAIXA NO CARTÓRIO E ARQUIVE-SE.
CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202584000148 NÚMERO ÚNICO: 0000278-29.2025.8.25.0074 REQUERENTE : . (T.S.D.J.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (D.D.S.)
DECISÃO/DESPACHO....:
3. INTIME-SE O REQUERIDO PARA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, PAGAR A DÍVIDA DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL, RELATIVA ÀS 03 (TRÊS) ÚLTIMAS PARCELAS DO DÉBITO ALIMENTAR, ACRESCIDA DAS PARCELAS VENCIDAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COMPROVAR QUE JÁ PAGOU OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO, SOB PENA DE PROTESTO, INSCRIÇÃO DO SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO, NA FORMA DO ART. 528, DO NCPC.
NÃO TENDO A PARTE EXECUTADA CONDIÇÃO FINANCEIRA DE CONSTITUIR ADVOGADO PARTICULAR SEM COMPROMETER O SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA, PODERÁ PROCURAR A DEFENSORIA PÚBLICA PARA REQUER ASSISTÊNCIA JURÍDICA OU, HAVENDO IMPEDIMENTO DA SUA PRESENTANTE, PLEITEAR A NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO POR ESTE JUÍZO.
4. HAVENDO JUSTIFICAÇÃO, COM JUNTADA DE DOCUMENTOS, OUÇA-SE A PARTE EXEQUENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 437, §1º DO NCPC. APÓS, AO MP.
5. ACASO OCORRA O TRANSCURSO DO PRAZO DE JUSTIFICAÇÃO IN ALBIS, VISTA AO MP.
6. COM A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, À CONCLUSÃO COM AS DEVIDAS CERTIFICAÇÕES.