0000278-58.2025.8.25.0032

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202569200286 NÚMERO ÚNICO: 0000278-58.2025.8.25.0032 REQUERENTE : . (R.A.D.N.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (L.D.N.D.S.) REQUERIDO : . (M.V.D.S.)

DECISÃO....: (...) A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA REVELA O DESCASO DO DEVEDOR NÃO SOMENTE COM O PODER JUDICIÁRIO, MAS SOBRETUDO COM A PARTE EXEQUENTE, CUJA SOBREVIVÊNCIA DIGNA SE ENCONTRA SACRIFICADA POR FORÇA DA ABSOLUTA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO NO TOCANTE ÀS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PODER FAMILIAR. A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR TEM SUPORTE CONSTITUCIONAL, À LUZ DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 5º, INCISO º LXVII, DA CARTA MAIOR, TENDO POR ESCOPO COAGIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS VERIFICO QUE O MONTANTE DEVIDO PELO EXECUTADO CORRESPONDE AOS MESES DE MARÇO E SETEMBRO DE 2025, BEM COMO AOS MESES SUBSEQUENTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, TOTALIZANDO O DÉBITO TOTAL DE R$ 267,51 (DUZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS). ASSIM, SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, DETERMINO A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO MARCOS VINICIUS DA SILVA, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, OU ATÉ INTEGRAL PAGAMENTO DO DÉBITO, A SER CUMPRIDA NA DELEGACIA DO JUÍZO ONDE MANTIVER RESIDÊNCIA, OBSERVADAS AS CAUTELAS E EXIGÊNCIAS LEGAIS.

O PAGAMENTO DO DÉBITO DEVERÁ SER FEITO MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO, EM CONTA DE TITULARIDADE DA GENITORA DO MENOR, NO VALOR DE R$ 267,51 (DUZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), REPORTANDO-SE O CÁLCULO DO DÉBITO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE MARÇO A SETEMBRO DE 2025, JÁ ENGLOBANDO OS MESES SUBSEQUENTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OS QUAIS DEVERÃO SER ACRESCIDO DOS MESES QUE SE VENCEREM ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, ATUALIZADO MONETARIAMENTE, COM BASE NO INPC, E JUROS DE MORA DE 1%(UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 323 DO CPC.

EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO, RECOLHENDO-SE O EXECUTADO NA DELEGACIA MUNICIPAL, SENDO, PORÉM, CUSTODIADO EM LOCAL SEPARADO DOS PRESOS POR PROCESSOS CRIMINAIS. USAR AS DILIGÊNCIAS ABAIXO APENAS SE FOR REQUERIDO: NÃO HAVENDO PAGAMENTO, DETERMINO DESDE JÁ:

1. O PROTESTO DO TÍTULO EXECUTADO, NO VALOR DE R$ 267,51 (DUZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), DEVENDO SER EXPEDIDO OFÍCIO AO CARTÓRIO COMPETENTE;

2. A INCLUSÃO DO NOME DO(A) EXECUTADO(A) NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, COM LASTRO NO ART. 782, § 3º DO CPC/15. TODAVIA, A EFETIVAÇÃO MEDIDA DAR-SE-Á, NA LEITURA SISTEMÁTICA DOS ARTS. 517 E 782 DO CPC/15 C/C ART. 771 DO MESMO CÓDIGO, MEDIANTE DILIGÊNCIA PELO CREDOR, APÓS EDIÇÃO DE CERTIDÃO PELO CARTÓRIO DESTE JUÍZO PARA ESTE FIM, OBSERVANDO-SE OS EMOLUMENTOS A SEREM PAGOS JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM CASO DE NÃO GRATUIDADE PROCESSUAL.

ASSIM, EXPEÇA-SE CERTIDÃO – NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O ART. 517, § 2º DO CPC/2015, NO QUE COUBER – PARA FINS DE EFETIVAÇÃO DA PROVIDÊNCIA INSERTA NO ART. 782, § 3º DO CPC/15, CABENDO AO CARTÓRIO DO JUÍZO VERIFICAR, DE LOGO, A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DE TAXA JUDICIÁRIA E PROMOVER A RESPECTIVA INTIMAÇÃO DO(A) EXEQUENTE, MEDIANTE ATO ORIDINATÓRIO, RESSALVADOS OS CASOS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL.

EXPEDIDA A MENCIONADA CERTIDÃO, IN

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202569200286 NÚMERO ÚNICO: 0000278-58.2025.8.25.0032 REQUERENTE : . (R.A.D.N.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (L.D.N.D.S.) REQUERIDO : . (M.V.D.S.)

DECISÃO/DESPACHO....:

DESPACHO

SE A PARTE AUTORA FOI BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, A BENESSE PERMANECE. VERIFICA-SE QUE A PARTE EXEQUENTE OPTOU POR CUMULAR, EM UMA MESMA EXECUÇÃO, A COBRANÇA DE VALORES ALIMENTARES POR RITOS DIVERSOS. EM QUE PESE A EVIDENTE POSSIBILIDADE DE TUMULTO PROCESSUAL E PREJUÍZOS À EXEQUENTE, SABE-SE QUE A CUMULAÇÃO É PERMITIDA, CONFORME RECENTES JULGAMENTOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (VIDE INFORMATIVO N. 744, DE 15/08/2022).

É CERTO, ADEMAIS, QUE NÃO CABE O INDEFERIMENTO DA CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES EM RAZÃO DA SUPOSIÇÃO DESTE JUÍZO QUANTO À QUESTÃO DO TUMULTO PROCESSUAL, EIS QUE, EM TESE, DEVERÁ SER AVENTADA PELO EXECUTADO OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSIM, ANTE A ESCOLHA DA PARTE EXEQUENTE, RECEBO A INICIAL, DANDO SEGUIMENTO AO FEITO. VISANDO, TODAVIA, GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, DETERMINO:

1- EXPEÇAM-SE 2 (DOIS) MANDADOS DE INTIMAÇÃO PESSOAL AO EXECUTADO, NOS SEGUINTES TERMOS: A) FICA O EXECUTADO INTIMADO PARA, EM 3 (TRÊS) DIAS, PAGAR O DÉBITO NO VALOR DE R$ 114,96 (CENTO E CATORZE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), PROVAR QUE O FEZ OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE EFETUÁ-LO, SOB PENA DE PROTESTO DO TÍTULO E DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO CIVIL, A SER CUMPRIDA POR ATÉ 3 (TRÊS) MESES EM REGIME FECHADO; B) FICA O EXECUTADO INTIMADO PARA, EM 15 (QUINZE) DIAS, PAGAR O DÉBITO NO VALOR DE R$ 281.06 (DUZENTOS E OITENTA E UM REAIS E SEIS CENTAVOS), FAZENDO CONSTAR ADVERTÊNCIA DE QUE NÃO OCORRENDO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO, O DÉBITO SERÁ ACRESCIDO DE MULTA DE DEZ POR CENTO E, TAMBÉM, DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE DEZ POR CENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 523 E §1º DO CPC E QUE, TRANSCORRIDO O PRAZO SEM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INICIA-SE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA OU NOVA INTIMAÇÃO, APRESENTE, NOS PRÓPRIOS AUTOS, SUA IMPUGNAÇÃO;

2- COMPROVADO O PAGAMENTO DO DÉBITO RELACIONADO NO MANDADO N. 1 OU TRANSCORRIDO O PRAZO, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR EM 10 (DEZ) DIAS, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ APRESENTAR ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR RECENTE;

3- COMPROVADO O PAGAMENTO DO DÉBITO RELACIONADO NO MANDADO N. 2 OU TRANSCORRIDO O PRAZO, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR EM 10 (DEZ) DIAS, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ APRESENTAR ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR ANTIGO;

4- COM AS MANIFESTAÇÕES DA EXEQUENTE OU O DECURSO DOS PRAZOS, DEEM-SE VISTAS DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO;

5- APÓS, CONCLUSOS.