0000278-60.2022.8.25.0033

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CRIMINAL NRO. PROCESSO....: 202600352111 NÚMERO ÚNICO: 0000278-60.2022.8.25.0033 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DATA DIST........: 23/07/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202269100299 PROCEDÊNCIA......: ITABI/COMARCA DE GARARU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - G.D.S................

ADVOGADO - IGOR ROCHA ALMEIDA - OAB: 10130/SE APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. PROCESSO EXCLUÍDO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE CÂMARA CRIMINAL NO DIA 31/08/2026 ÀS 00:00. MOTIVO: EXCLUÍDO DE PAUTA EM RAZÃO DO PEDIDO DE DESTAQUE FORMULADO PELO ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. ART. 151, INCISO II, DO RITJSE, FICANDO REDESIGNADO O JULGAMENTO PARA A PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL DESIMPEDIDA.

DESTACO, OUTROSSIM, QUE O DIREITO À SUSTENTAÇÃO ORAL, REQUER A INSCRIÇÃO, PELO PORTAL DO ADVOGADO, NOS TERMOS E PRAZO DO ART. 107, DO RITJSE E PORTARIA NORMATIVA N. 50/2023.

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202269100299 NÚMERO ÚNICO: 0000278-60.2022.8.25.0033 AUTOR : . (M.P.D.E.D.S.) RÉU : . (G.D.S.) ADV. : IGOR ROCHA ALMEIDA - OAB: 10130-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

SENTENÇA....: (...)

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA DENÚNCIA, CONDENANDO, POR CONSEGUINTE, GIDENAL DOS SANTOS COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTIGOS 213, §1º C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM O REGRAMENTO DA LEI 8.072/90 (LEI DOS CRIMES HEDIONDOS) COM AINCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, “F” DO CP. IMPÕE-SE, POR DERRADEIRO E INDISPENSÁVEL, A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONTIDAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, FUNDAMENTADAMENTE: SUA CULPABILIDADE RESTOU CARACTERIZADA PELO DOLO DIRETO NA REALIZAÇÃO DO DELITO, INERENTE AO TIPO PENAL; É POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES, EIS QUE NÃO REPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL; SUA CONDUTA SOCIAL, À MÍNGUA DE MAIORES INFORMAÇÕES, E CONSOANTE DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA, NÃO APRESENTA MAIORES MÁCULAS; SOBRE SUA PERSONALIDADE, NÃO HÁ INFORMAÇÕES; OS MOTIVOS DO CRIME É O NORMAL A ESPÉCIE; AS CIRCUNSTÂNCIAS LHE SÃO DESFAVORÁVEIS, POIS OS ATOS FORAM PRATICADOS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, DURANTE A MADRUGADA, NO QUARTO ONDE ELA DORMIA, AMBIENTE QUE DEVERIA SER DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO; CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, AO CERTO, FORAM DANOSAS TANTO PARA A VÍTIMA, QUANTO PARA SEUS FAMILIARES, MAS NADA DE MAIS GRAVE FICOU DEMONSTRADO NOS AUTOS; O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NÃO FACILITOU OU INCENTIVOU A AÇÃO DO AGENTE.

ASSIM, ANCORADO NA DIRETRIZ TRAÇADA PELO ART. 68 DO CP, FIXO-LHES A PENA BASE, PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM 08 (OITO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EIS QUE PRESENTE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. NA SEGUNDA FASE, INCIDE AS AGRAVANTES DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “F” DO CÓDIGO PENAL, UMA VEZ QUE O RÉU SE VALEU DE VANTAGEM DOMÉSTICA, DE COABITAÇÃO OU DE HOSPITALIDADE EM RELAÇÃO À VÍTIMA, E AINDA COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

PORTANTO, FIXO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 09 (NOVE) ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO. NÃO HÁ CAUSAS DE DIMINUIÇÃO. EXISTE UMA CAUSA DE AUMENTO DA PENA. O CRIME FOI PRATICADO PELO PAI DA VÍTIMA, SE VALENDO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PARENTESCO E AUTORIDADE DO SUJEITO ATIVO COM A VÍTIMA, O QUE IMPLICA NO AUMENTO DA 1/2 (METADE) DE SUA PENA, CONFORME PRECONIZA O ART. 226, II DO CP, SEM QUE ISTO SE CARACTERIZA BIS IN IDEM (AGRG NO ARESP 1.478.526/ES, J. 06/08/2019), AUMENTANDO A PENA PARA 14 (CATORZE) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DE RECLUSÃO.

ASSIM, TORNO A PENA EM DEFINITIVO DE 14 (QUATORZE) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DE RECLUSÃO, O QUE ENTENDO SER O BASTANTE PARA A REPROVAÇÃO ADEQUADA DO CRIME. ASSIM, O REGIME INICIAL DEVERÁ SER O FECHADO. CONSIDERANDO QUE É CRIME HEDIONDO E A PENA SUPERIOR A 4 (QUARTO) ANOS, INAPLICÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA (ART. 44 DO CP). NOS TERMOS DO ART. 387, § 1O DO CPP, O JUIZ, AO PROFERIR

SENTENÇA

CONDENATÓRIA DECIDIRÁ SOBRE A MANUTENÇÃO OU, SE FOR O CASO, A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA OU DE OUTRA MEDIDA CAUTELAR. A ATUAL REDAÇÃO DO ART. 312 DO CPP DESCREVE QUE PARA A PRISÃO PREVENTIVA DEVE HAVER PERIGO GERADO PELO

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202269100299 NÚMERO ÚNICO: 0000278-60.2022.8.25.0033 AUTOR : . (M.P.D.E.D.S.) RÉU : . (G.D.S.) ADV. : IGOR ROCHA ALMEIDA - OAB: 10130-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO/DESPACHO....:

DESPACHO

DA ANÁLISE DOS AUTOS OBSERVO QUE A DEFESA DO RÉU SE MANTEVE INERTE SEM OFERECER AS ALEGAÇÕES FINAIS. ASSIM, INTIMEM-SE A RÉ, POR MANDADO, PARA QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO) CONSTITUA NOVO DEFENSOR E ASSIM APRESENTE AS ALEGAÇÕES DERRADEIRAS NO MESMO PRAZO FIXADO. DECORRENDO O SEU PRAZO, SEM A CONSTITUIÇÃO DE PATRONO, CERTIFIQUEM-SE A INÉRCIA, E SEM A NECESSIDADE DE VOLVER OS AUTOS CONCLUSOS, DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO LOTADO NESTA COMARCA, PARA QUE SE MANIFESTE NA PRESENTE DEMANDA, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES ACIMA, CERTIFIQUEM-SE AINDA A SECRETARIA, SE O(S) DENUNCIADO(S) É REINCIDENTES NA PRÁTICA DE DELITOS, BEM COMO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS CÍVEIS OU CRIMINAIS, EM ANDAMENTO OU JULGADOS, NESTA COMARCA OU FORA DELA, EM DESFAVOR DO(S) ACUSADO(S), INCLUINDO PESQUISA NO ROL DOS CULPADOS. A CONSULTA DEVERÁ INCLUIR O SCPV, BNMP, PORTAL CRIMINAL E SEEU. POR FIM, DETERMINO A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO DENUNCIADO AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO – SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA/SE.