0000278-64.2025.8.25.0030

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202568200286 NÚMERO ÚNICO: 0000278-64.2025.8.25.0030 REQUERENTE : LUCIVALDA DE SANTANA REQUERIDO : EDEVANDRO DA SILVA SOUZA

DECISÃO/DESPACHO....:

I. PROCESSE-SE O FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 189, II, DO CPC.

II. CONSIGNO QUE, POR SER O CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

MERA FASE DO PROCESSO, CASO TENHA SIDO DEFERIDA A GRATUIDADE EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, TAL BENEFÍCIO LHE ACOMPANHA EM TODO O PROCEDIMENTO.

III. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, A FIM DE, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, PAGAR A DÍVIDA DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL,RELATIVA ÀS 03 (TRÊS) ÚLTIMAS PARCELAS DO DÉBITO ALIMENTAR IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E, AINDA, ÀS PARCELAS VENCIDAS APÓS A PROPOSITURA DESTE FEITO, COMPROVAR QUE JÁ PAGOU OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO, SOB PENA DE PROTESTO E DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO, NA FORMA DO ART. 528 DO CPC. [...]