0000344-12.2024.8.25.0052

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202476100374 NÚMERO ÚNICO: 0000344-12.2024.8.25.0052 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (W.O.S.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO....: ...ANTE O EXPOSTO E COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 19, CAPUT E § 1º, DA LEI N.º 11.340/06, CONCEDO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA VÍTIMA M. R. DE O., DEVENDO O AGRESSOR W. O. S., OBSERVAR AS CONDUTAS E AS VEDAÇÕES ABAIXO RELACIONADAS: A) PROIBIÇÃO DE ENTRAR EM CONTATO COM A OFENDIDA, PESSOALMENTE OU POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO; B) PROIBIÇÃO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, DE SE APROXIMAR DA VÍTIMA, MANTENDO UMA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 200M (DUZENTOS METROS), SENDO QUE ESTA DETERMINAÇÃO ABRANGE A ATUAL RESIDÊNCIA DA OFENDIDA, A VIA PÚBLICA OU INTERIOR DE PRÉDIOS PÚBLICO E PARTICULARES;

C) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR OS LUGARES SABIDAMENTE DE LABOR E LAZER DE VÍTIMA; D) COMPARECIMENTO DO AGRESSOR A PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO E REEDUCAÇÃO; E) O IMEDIATO AFASTAMENTO DO LAR OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A VÍTIMA. INTIME-SE O REPRESENTADO, PESSOALMENTE, COM URGÊNCIA, ESCLARECENDO-LHE QUE A PRESENTE

DECISÃO

TEM NATUREZA LIMINAR E CAUTELAR, PODENDO SER REVOGADA OU ALTERADA A QUALQUER TEMPO, BEM COMO DANDO CONTA DE QUE A DESOBEDIÊNCIA AO DETERMINADO PODE ENSEJAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ART. 282, §4º E 5º, C/C O ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 313, INCISO III, TODOS DO CPP. ADVIRTA-SE AO REQUERIDO QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS AQUI APLICADAS PODE ENSEJAR TAMBÉM A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ART. 24-A DA LEI 11.340/2006.

INTIME-SE A VÍTIMA COM RELAÇÃO À CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS POR MEIO DA PRESENTE

DECISÃO, PODENDO ESTA SER REALIZADA POR TELEFONE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 38 DO FONAVID. DÊ-SE CIÊNCIA À AUTORIDADE POLICIAL PARA QUE PROMOVA A SEGURANÇA DA VÍTIMA, SE NECESSÁRIO. DÊ-SE IMEDIATA VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PARA CIÊNCIA. CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES RETRO, CERTIFIQUE-SE. APÓS O REGIME DE PLANTÃO, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.