CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202267000726 NÚMERO ÚNICO: 0000361-28.2007.8.25.0025 REQUERENTE : . (F.R.S.D.P.R.P.S.G.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (S.R.B.D.P.)
DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO: DEFIRO A CONVERSÃO DO RITO DE PRISÃO (ART. 528, CPC) PARA O RITO DE EXPROPRIAÇÃO (ART. 523, CPC). DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA QUE PROCEDA AO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NO BENEFÍCIO NB 207.154.494-8, EM NOME DO EXECUTADO, CORRESPONDENTE A: 43% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL VINCENDA; 7% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS ADICIONAIS, A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO PRETÉRITO (R$ 35.697,43), TOTALIZANDO O LIMITE DE 50% DOS GANHOS LÍQUIDOS, ATÉ A INTEGRAL QUITAÇÃO DA DÍVIDA.
PROCEDI À REALIZAÇÃO DE PENHORA ONLINE VIA SISTEMA SISBAJUD NAS CONTAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, VISANDO A CONSTRIÇÃO DE VALORES PARA QUITAÇÃO IMEDIATA OU PARCIAL DO SALDO REMANESCENTE, CONFORME ANEXO. AGUARDE-SE A RESPOSTA PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. DETERMINO O IMEDIATO RECOLHIMENTO/CANCELAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA Nº 202667000287 (P. 318), COMUNICANDO-SE AO JUÍZO DEPRECADO SOBRE A ALTERAÇÃO DO RITO E A DESNECESSIDADE DA MEDIDA COERCITIVA PESSOAL NESTE MOMENTO.
INTIMEM-SE AS PARTES. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE.
