INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202571200194 NÚMERO ÚNICO: 0000747-92.2025.8.25.0036 REQUERENTE : KEYLA SILVA RIBEIRO ADV. : BRUNO MARCOS FREIRE - OAB: 14167-SE INTERDITANDO(A) : DIOGO DOS SANTOS RIBEIRO ADV. : BRUNO MARCOS FREIRE - OAB: 14167-SE DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA
SENTENÇA....: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E, POR CONSEGUINTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 4º, III, C/C ART. 1.767, I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, DECRETO A INTERDIÇÃO DE DIOGO DOS SANTOS RIBEIRO, DECLARANDO-O RELATIVAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL E NOMEANDO COMO SUA CURADORA, COM FULCRO NO ART. 1.775-A DO CC, O SRA. KEYLA SILVA RIBEIRO SUA FILHA, DEVENDO, PARA TANTO, PRESTAR O COMPROMISSO LEGAL DEFINITIVO.
TRANSITADA EM JULGADO, INTIME-SE O CURADOR PARA PRESTAR COMPROMISSO, TOME-SE-LHE O COMPROMISSO LEGAL, FICANDO VEDADA QUALQUER TIPO DE ALIENAÇÃO PATRIMONIAL, DEVENDO OS VALORES RECEBIDOS EM NOME DO(A) INTERDITO(A), INCLUSIVE OS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, SEREM EMPREGADOS EXCLUSIVAMENTE EM SUA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E BEM ESTAR. ALERTE-A DE QUE NÃO PODERÁ POR QUALQUER MODO ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUALQUER NATUREZA, PERTENCENTE AO INTERDITO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 755, §3º DO NCPC C/C ARTIGO 12 DO CC, INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ONDE PERMANECERÁ POR 6 (SEIS) MESES, NA IMPRENSA LOCAL, 1 (UMA) VEZ, E NO ÓRGÃO OFICIAL, POR 3 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, CONSTANDO DO EDITAL OS NOMES DO INTERDITO E DO CURADOR, A CAUSA DA INTERDIÇÃO E OS LIMITES DA CURATELA.
SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
