0000774-58.2021.8.25.0087

Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. DÊ-se ciência ao Ministério Público. Determino, ainda, o seguinte: 1 – Após o trânsito em julgado, e, cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos.