0000856-44.2026.8.25.0013

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202665000858 NÚMERO ÚNICO: 0000856-44.2026.8.25.0013 REQUERENTE : . (D.A.D.O.) ADV. : NELMA ANDRADE AMARAL - OAB: 3689-SE REQUERIDO : . (J.B.D.S.)

DECISÃO/DESPACHO....: PELO CONCILIADOR FOI DITO QUE: “TENTADA A CONCILIAÇÃO, RESTOU FRUTÍFERA, OBTENDO ACORDO NOS SEGUINTES TERMOS:

I- QUANTO AOS ALIMENTOS, O REQUERIDO SE COMPROMETE A PAGAR A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AOS FILHOS MENORES O VALOR DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), 37,01% DO SALÁRIO MÍNIMO, DEVENDO SER PAGO TODO DIA 20 DE CADA MÊS, INICIANDO NO DIA 20/08/2026, SENDO EFETUADO OS PAGAMENTOS EM CONTA DA REQUERENTE: CAIXA, AGÊNCIA 4469, CONTA 860514037-0 DE TITULARIDADE DE DRIELY ALMEIDA OLIVEIRA..

II- QUANTO ÀS DESPESAS MÉDICAS, MATERIAIS ESCOLARES E FARDAMENTO ESCOLAR, FICA ESTABELECIDO QUE AMBAS AS PARTES ARCARÃO CADA UMA COM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR, QUE DEVEM SER DEVIDAMENTE COMPROVADOS COM NOTA FISCAL DE QUEM ARCOU;

III- AS PARTES REQUEREM A DISPENSA DO PRAZO RECURSAL E A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.”. DIANTE DO ACORDO ACIMA FORMULADO, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SUA MANIFESTAÇÃO. APÓS, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO JUDICIAL.” PRESENTES INTIMADOS.

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202665000858 NÚMERO ÚNICO: 0000856-44.2026.8.25.0013 REQUERENTE : . (D.A.D.O.) ADV. : NELMA ANDRADE AMARAL - OAB: 3689-SE REQUERIDO : . (J.B.D.S.)

DECISÃO....: NOS TERMOS DO ART. 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A CAPACIDADE POSTULATÓRIA É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS EM JUÍZO. ASSIM, A ADEQUADA COMPROVAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONSTITUI PRESSUPOSTO PARA O VÁLIDO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. DIANTE DISSO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, JUNTANDO TERMO DE INDICAÇÃO, CASO O ADVOGADO ATUE COMO DATIVO, OU PROCURAÇÃO PARTICULAR, CASO ESTEJA ATUANDO COMO PATRONO CONSTITUÍDO.

RESSALTE-SE QUE SUA INÉRCIA ACARRETARÁ O INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). OBSERVO AINDA QUE NÃO HÁ COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDAR A INICIAL, A FIM DE APRESENTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, DEVENDO ESTE SER DOS ÚLTIMOS 3 (TRÊS) MESES CONTADO DA DATA DA DISTRIBUIÇÃO, E/OU, EM CASO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO PERTENCENTE AO NÚCLEO FAMILIAR, DEVERÃO SER JUNTADOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O VÍNCULO, BEM COMO DECLARAÇÃO ASSINADA PELO TITULAR, ATESTANDO QUE A PARTE RESIDE NO ENDEREÇO INDICADO NOS MOLDES DO ART. 319, II DO CPC, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PEÇA VESTIBULAR, NOS MOLDES DO ART. 321 DO CPC/2015.