0001463-57.2024.8.25.0068

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32531/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600725994 NÚMERO ÚNICO: 0001463-57.2024.8.25.0068 PROCESSO ORIGEM....202482001474 PROCEDÊNCIA........RIBEIRÓPOLIS GRUPO..............: VIII RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - HELDER DOS SANTOS VERAS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MANOELA BARRETO BORGES ADVOGADO DATIVO - BRUNO CUNHA COSTA - OAB: 16861/SE APELADO - HUGO ALEXANDRE BARRETO BORGES VERAS DEFENSOR DATIVO - BRUNO CUNHA COSTA - OAB: 16861/SE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MUDANÇA DE SITUAÇÃO ECONÔMICA. PLURALIDADE DE FILHOS PRÉ-EXISTENTE AO ACORDO. TRABALHO INFORMAL. MÍNIMO EXISTENCIAL DO ALIMENTANDO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.I- A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL, PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DE EFETIVA MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DO ALIMENTANDO, CABENDO AO REQUERENTE O ÔNUS DE DEMONSTRAR TAL ALTERAÇÃO, CONFORME O ART. 373, I, DO CPC/15.

A MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES ECONÔMICAS, DESACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA E CONCLUDENTE, NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR A REVISÃO ALIMENTAR.II- O EXERCÍCIO DE TRABALHO INFORMAL E ESPORÁDICO, POR SI SÓ, NÃO EQUIVALE À MISERABILIDADE NEM AFASTA O DEVER ALIMENTAR, SENDO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUANDO NÃO AMPARADO POR PROVA ROBUSTA DE SIGNIFICATIVA REDUÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA.III- A PLURALIDADE DE FILHOS EXISTENTE À ÉPOCA DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ALIMENTAR NÃO CONFIGURA FATO NOVO SUPERVENIENTE CAPAZ DE ENSEJAR REVISÃO, TENDO O ALIMENTANTE FIRMADO O AJUSTE CIENTE DE SUAS OBRIGAÇÕES PARENTAIS MAIS AMPLAS.

O RECONHECIMENTO POSTERIOR DE NOVO FILHO, ALEGADO COMO FATO NOVO, EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE OCORREU APÓS A FIXAÇÃO DO ACORDO E DE QUE IMPACTA CONCRETAMENTE A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE.IV- O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E A PROTEÇÃO INTEGRAL CONSAGRADA NO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO DO ECA IMPÕEM QUE, NÃO HAVENDO PROVA SUFICIENTE DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, DEVE PREPONDERAR A TUTELA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO ALIMENTANDO, ESPECIALMENTE QUANDO A REDUÇÃO PRETENDIDA IMPLICARIA COMPROMETIMENTO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DE CRIANÇA EM PLENO DESENVOLVIMENTO FÍSICO, COGNITIVO E EMOCIONAL.V- O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (F) NÃO PODE SER INVOCADO UNILATERALMENTE EM FAVOR DO ALIMENTANTE EM DETRIMENTO DO ALIMENTANDO MENOR, CUJO DIREITO FUNDAMENTAL À SUBSISTÊNCIA E AO DESENVOLVIMENTO DIGNO GOZA DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DE IGUAL OU MAIOR ENVERGADURA.