0002345-02.2024.8.25.0009

Abril 20251 evento

1. 16 abr 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   Boquim

   Classe

   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

   Destinatários

   J. P., C. J. B. G.

   Advogado

   VALDEONOR FONTES DOS SANTOS (OAB 1739/SE)

   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202461002355 NÚMERO ÚNICO: 0002345-02.2024.8.25.0009 AUTOR : . (J.P.) RÉU : . (C.J.B.G.) ADV. : VALDEONOR FONTES DOS SANTOS - OAB: 1739-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

   DECISÃO....: (...) 1 – DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. A JUSTA CAUSA, NOS TERMOS DO ORDENAMENTO JURÍDICO, CONSISTE NA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS QUE AUTORIZEM O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. NO PRESENTE CASO, A DENÚNCIA DESCREVE, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, A CONDUTA IMPUTADA AO(À) ACUSADO(A), APONTANDO ELEMENTOS QUE, SOMADOS ÀS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, DEMONSTRAM A PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO.

   DESSA FORMA, VERIFICAM-SE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO PENAL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 2 – DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE. VERIFICO HAVER DÚVIDAS A RESPEITO DA SANIDADE MENTAL DO ACUSADO. ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 149 DO CPP E CONSIDERANDO O REQUERIMENTO DA DEFESA, INSTAURO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, DE ACORDO COM O ART. 153 DO CPP, QUE DEVE SER DISTRIBUÍDO EM AUTOS APARTADOS FICANDO ESTE PROCESSO SUSPENSO.

   NA FORMA DO §2 DO ART. 149 DO CPP, SUSPENDO O PROCESSO ATÉ SOLUÇÃO DO INCIDENTE, NOMEANDO COMO CURADOR DO RÉU PARA OS ATOS PROCESSUAIS O SEU ADVOGADO, BEL. VALDENOR FONTES DOS SANTOS, CONSTITUÍDO MEDIANTE PROCURAÇÃO JUNTADA À FL. 101. REQUISITE-SE O EXAME, ENCAMINHANDO O ACUSADO PARA QUE SE PROCEDA NA FORMA DO ARTIGO 150 E SEGUINTES DO CPP. ENCAMINHE-SE CÓPIA DAS PEÇAS DO INQUÉRITO. AUTUE-SE O INCIDENTE EM APARTADO, CONSTANDO PORTARIA ACOMPANHADA DE CÓPIA DESTE

   DESPACHO

   E DOS QUESITOS APRESENTADOS PELA DEFESA (FL. 158/161). APRESENTO DESDE JÁ OS SEGUINTES QUESITOS:

   1) – O ACUSADO, AO TEMPO DA AÇÃO, ERA INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESTE ENTENDIMENTO? 1.1 - CASO AFIRMATIVO, ESSA INCAPACIDADE ERA PROVENIENTE DE DOENÇA MENTAL, DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO? JUSTIFICAR. 1.2 - O RÉU APRESENTA PERICULOSIDADE ENSEJADORA DE INTERNAÇÃO? JUSTIFICAR.