0002545-02.2025.8.25.0000

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > CONFLITO DE JURISDIÇÃO NRO. PROCESSO....: 202500308204 NÚMERO ÚNICO: 0002545-02.2025.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - G-33 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) DATA DIST........: 19/02/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202520600431 PROCEDÊNCIA......: 6ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > SUSCITANTE - J.D.D.D.6.V.C.D.A.......................................

SUSCITADO - J.D.D.D.2.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C.D.A..................................................................................... INTERESSADO - C.O.S........................ NÃO BASTASSE, REGISTRE-SE, POR RELEVANTE, QUE O STJ, EM JULGAMENTO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1186) REALIZADO EM 06/02/2025, FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE A CONDIÇÃO DE GÊNERO FEMININO É SUFICIENTE PARA ATRAIR A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PREVALECENDO SOBRE A QUESTÃO ETÁRIA E/OU QUANDO HOUVER CONFLITO ENTRE A REFERIDA LEI E ESTATUTOS ESPECÍFICOS, COMO O ECA E O ESTATUTO DO IDOSO.

ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO PRESENTE CONFLITO, A FIM DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU/SE, ORA SUSCITADO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. COMUNIQUE-SE ACERCA DA REFERIDA

DECISÃO

AOS JUÍZOS SUSCITANTE E SUSCITADO.