0002777-03.2025.8.25.0036

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202571002204 NÚMERO ÚNICO: 0002777-03.2025.8.25.0036 AUTOR : JULIO CESAR SANTOS BISPO VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO....: OBSERVANDO, PORTANTO, ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DAS MEDIDAS PLEITEADAS, CONHEÇO DO EXPEDIENTE E DO PEDIDO PARA DETERMINAR, COM FULCRO NO ART. 18, I, C/C ART. 22, II E III, A, B E C, DA LEI 11.340/2006, AS SEGUINTES MEDIDAS/PROVIDÊNCIAS:

I - AFASTAMENTO DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA;

II - PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E DE CONTATO COM A OFENDIDA, E DE SEUS FAMILIARES, DEVENDO SER RESPEITADO O LIMITE MÍNIMO DE DISTÂNCIA DE 100 (CEM) METROS ENTRE ESTES;

III - PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO;

IV - PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR O LAR DA OFENDIDA, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA DESTA, BEM COMO O SEU LOCAL DE TRABALHO; INTIME-SE O REQUERIDO ACERCA DA PRESENTE

DECISÃO, RESSALTANDO QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO ACIMA ESPECIFICADAS ENSEJARÁ A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 313, III DO CPP. COMUNIQUE-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALIMENTE-SE O BNMP. POR FIM, ARQUIVE-SE O FEITO.