0002885-64.2023.8.25.0048

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202377001840 NÚMERO ÚNICO: 0002885-64.2023.8.25.0048 REQUERENTE : . (J.L.M.) ADV. : MANOEL WILSON HENRIQUE DA SILVA - OAB: 11303-SE REQUERIDO : . (L.G.S.S.M.) ADV. : BRENO FELIPE BEZERRA SANTOS - OAB: 11496-SE

SENTENÇA....:

III - DO

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, IMPOSITIVA A HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO DE FLS. 141/3, COM ESCORAS NO ART. 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESAGUANDO NA EXONERAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR COMINADA AO REQUERIDO NOS AUTOS N. 200877001356, COM EFICÁCIA RETROATIVA À DATA DE PROPOSITURA DO PRESENTE FEITO (21.08.2023), VEDADA A REPETIBILIDADE, A TEOR DA SÚMULA 621/STJ. CUSTAS POCESSUAIS PELAS PARTES, CONFORME ART. 90, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

FACE À AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO QUANTO ÀS CUSTAS, COM SUPEDÂNEO NO ART. 90, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESTARÃO A CARGO DAS PARTES, PRO RATA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS QUE TOCAM AO REQUERENTE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA À FL. 39 E A QUE ORA SE DEFERE EM BENEFÍCIO DOS REQUERIDOS, COM FULCRO NO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDA A SUBSTITUIÇÃO DO BEL.BRENO FELIPE BEZERRA SANTOS, OAB/SE 11496 PELO BEL.

MANOEL WILSON HENRIQUE DA SILVA. OAB/SE 11303. PORQUANTO TENHA HAVIDO RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O IMEDIATO TRÂNSITO E ARQUIVE-SE. CUMPRA-SE.