Processo judicial
Tribunal de Justiça - Sergipe
2021
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
Considerando que o processo se encontra na condição de julgado, lanço o movimento de Reforma de Decisão Anterior para colocá-lo na condição de andamento. Uma vez regularizado, retornem os autos conclusos.
Ante o expendido, uma vez satisfeita a obrigação por parte do(a) executado(a), DECLARO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil/15. Sem condenação em custas ou ao pagamento de honorários advocatícios ante o não cabimento na hipótese (art. 18 da Lei nº 7.347/1985).
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se, eletronicamente. Após o trânsito em julgado, arquive-se.
Considerando a cota ministerial encartada no dia 02/12/2020, proceda-se com a intimação pertinente do MP para manifestação, observando a ponderação feita naquele petitório. Após, volvam os autos conclusos.