Processo judicial
Tribunal de Justiça - Sergipe
2026
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202586003828 NÚMERO ÚNICO: 0003816-63.2025.8.25.0059 REQUERENTE : . (M.D.F.P.D.S.) ADV. : ERASMO MARINHO FILHO - OAB: 10371-SE REQUERIDO : . (J.B.D.S.)
SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO POR
SENTENÇA
O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM AUDIÊNCIA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, FIXANDO OS ALIMENTOS DEFINITIVOS E DEMAIS CONSECTÁRIOS NOS ESTRITOS TERMOS PACTUADOS PELAS PARTES. POR CONSEGUINTE, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FICA DECRETADO O DIVÓRCIO DO CASAL. A REQUERENTE VOLTARÁ A ASSINAR O SEU NOME DE SOLTEIRA, QUAL SEJA, MARIA DE FÁTIMA AGRIPINO PEREIRA.
O REQUERIDO, POR SUA VEZ, DECLAROU O DESEJO DE PERMANECER UTILIZANDO O NOME ATUAL, JOSIEL BENTO DA SILVA. A GUARDA DAS MENORES SERÁ EXERCIDA NA MODALIDADE COMPARTILHADA, FIXANDO-SE O LAR MATERNO COMO RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA. A VISITAÇÃO PATERNA SERÁ EXERCIDA DE FORMA QUE A GENITORA DEIXARÁ AS CRIANÇAS NA RESIDÊNCIA DE SUA FILHA MAIOR, SRA. CLECIANE PEREIRA DA SILVA, LOCAL ONDE O GENITOR AS BUSCARÁ.
A INTERMEDIAÇÃO E COMUNICAÇÃO SE DARÃO PELO TELEFONE (79) 99992-0705, A FIM DE VIABILIZAR A ENTREGA E PRESERVAR RIGOROSAMENTE A MEDIDA PROTETIVA EXISTENTE EM FAVOR DA AUTORA. O REQUERIDO PAGARÁ, A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ÀS FILHAS, O VALOR MENSAL DE R$ 406,00 (QUATROCENTOS E SEIS REAIS). O MONTANTE É CORRESPONDENTE A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE E DEVERÁ SER REAJUSTADO AUTOMATICAMENTE EM CASO DE ALTERAÇÃO DO PISO NACIONAL.
O ADIMPLEMENTO ALIMENTAR OCORRERÁ ATÉ O DIA 27 (VINTE E SETE) DE CADA MÊS, MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA AO CPF 007.***.***-24, DE TITULARIDADE DA GENITORA. AS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS SERÃO RATEADAS IGUALITARIAMENTE, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA GENITOR, CONDICIONADAS À APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES. ARBITRO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DATIVO DA PARTE AUTORA, DR.
ERASMO MARINHO FILHO (OAB/SE 10.371), NO MONTANTE DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), A SER PAGO PELO ESTADO DE SERGIPE, EM CONFORMIDADE COM AS TABELAS VIGENTES FIXADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA A RESPECTIVA ATUAÇÃO. INTIME-SE A PGE. AS CUSTAS PROCESSUAIS RESTAM COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA, TENDO EM VISTA SER A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DEFERIDA À FL. 23, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EM PRESTÍGIO À CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, A PRESENTE
SENTENÇA, IMPRESSA E ASSINADA ELETRONICAMENTE, SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, A SER ENCAMINHADA AO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE POÇO REDONDO/SE (MATRÍCULA DO CASAMENTO Nº 110023 01 55 2000 3 00004 217 0001435-88), PARA AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO À MARGEM DO RESPECTIVO ASSENTO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, CIENTIFICANDO-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS NECESSÁRIAS.
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202586003828 NÚMERO ÚNICO: 0003816-63.2025.8.25.0059 REQUERENTE : . (M.D.F.P.D.S.) ADV. : ERASMO MARINHO FILHO - OAB: 10371-SE REQUERIDO : . (J.B.D.S.) ATO ORDINATÓRIO....: CONSIDERANDO QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE FORENSE NA DATA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, REDESIGNA-SE O ATO CONCILIATÓRIO PARA O DIA 19/05/2026, ÀS 11H, FACULTADO ÀS PARTES DE FORMA PRESENCIAL OU POR MEIO DO ACESSO, VIA SISTEMA MICROSOFT TEAMS, PELO SEGUINTE LINK: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/MEET/2604341656927?P=T45KZYCB8CIZOUENNK.
CUMPRAM-SE, EXPEDINDO-SE AS INTIMAÇÕES E CITAÇÕES NECESSÁRIAS.
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202586003828 NÚMERO ÚNICO: 0003816-63.2025.8.25.0059 REQUERENTE : . (M.D.F.P.D.S.) ADV. : ERASMO MARINHO FILHO - OAB: 10371-SE REQUERIDO : . (J.B.D.S.) ATO ORDINATÓRIO....: EM CUMPRIMENTO AO
DESPACHO
DATADO EM 11/11/2025, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CERTIFICO QUE A REFERIDA AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA NO DIA 09/04/2026, ÀS 09H00MIN, NA MODALIDADE MISTA, POR MEIO DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, FACULTADO O COMPARECIMENTO PRESENCIAL EM JUÍZO. HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/MEET/2604341656927?P=T45KZYCB8CIZOUENNK . DESIGNO O DIA 09/04/2026 ÀS 09H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202586003828 NÚMERO ÚNICO: 0003816-63.2025.8.25.0059 REQUERENTE : . (M.D.F.P.D.S.) ADV. : ERASMO MARINHO FILHO - OAB: 10371-SE REQUERIDO : . (J.B.D.S.)
DECISÃO....: DEFIRO O PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COM FUNDAMENTO NO ART. 98 DO CPC, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DA ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO DATIVO E DA COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BOLSA FAMÍLIA), E NOMEIO O DR. ERASMO MARINHO FILHO, OAB/SE 10.371, COMO ADVOGADO DATIVO DA PARTE AUTORA. EM SEDE DE ANÁLISE SUMÁRIA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O DEVER DE SUSTENTO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR, NOS TERMOS DO ART. 1.694 DO CC, E A NECESSIDADE PRESUMIDA DAS MENORES, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, A SEREM PAGOS PELO REQUERIDO MENSALMENTE, MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA A SER INFORMADA PELA AUTORA NOS AUTOS.
DEIXO PARA DECIDIR ACERCA DA GUARDA COMPARTILHADA E VISITAS PROVISÓRIAS APÓS A MANIFESTAÇÃO DO MP E A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DESIGNE A SECRETARIA DATA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A SER REALIZADA PELO CEJUSC. CITE-SE E INTIME-SE O REQUERIDO, POR MANDADO OU POR OFICIAL DE JUSTIÇA, UTILIZANDO, SE NECESSÁRIO, O CONTATO TELEFÔNICO (79) 99826-8460, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA, ADVERTINDO-O DE QUE O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO FLUIRÁ DA DATA DA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA ACORDO.
INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVIR NO FEITO, DADA A PRESENÇA DE INTERESSE DE INCAPAZES. CUMPRA-SE.
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202586003828 NÚMERO ÚNICO: 0003816-63.2025.8.25.0059 REQUERENTE : . (M.D.F.P.D.S.) ADV. : ERASMO MARINHO FILHO - OAB: 10371-SE REQUERIDO : . (J.B.D.S.)
DECISÃO/DESPACHO....: EM CUMPRIMENTO AO
DESPACHO
DATADO EM 11/11/2025, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CERTIFICO QUE A REFERIDA AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA NO DIA 09/04/2026, ÀS 09H00MIN, NA MODALIDADE MISTA, POR MEIO DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, FACULTADO O COMPARECIMENTO PRESENCIAL EM JUÍZO. HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/MEET/2604341656927?P=T45KZYCB8CIZOUENNK . DESIGNO O DIA 09/04/2026 ÀS 09H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
DESIGNO O DIA 09/04/2026 ÀS 09H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202586003828 NÚMERO ÚNICO: 0003816-63.2025.8.25.0059 REQUERENTE : . (M.D.F.P.D.S.) ADV. : ERASMO MARINHO FILHO - OAB: 10371-SE REQUERIDO : . (J.B.D.S.)
DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202586003828, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20251104160505446, DO DIA 04/11/2025, ÀS 16H05MIN, DENOMINADO PROCEDIMENTO COMUM, DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, FIXAÇÃO, PARTILHA.